AGU/PGF impede suspensão do modelo de transporte de passageiros instituído pela ANTT

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Publicado : 29/01/2020 - Atualizado às : 13:50:47

 

A Advocacia-Geral da união (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado do Paraná e da Procuradoria Federal Especializada junto à Agência Nacional de Transporte Terrestre (PFE/ANTT), obteve decisão favorável para garantir os efeitos da Deliberação 955/2019 da Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT), a qual previu a possibilidade de serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros serem explorados mediante autorização, sem necessidade de licitação, tornando mais simples a entrada de novas empresas no mercado do transporte de passageiros, aumentando, por via de consequência, a concorrência.

No processo, a Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina defende que como resultado dos atos impugnados, tem-se hoje situação em que a ANTT reputa haver plena liberdade aos prestadores do serviço de transporte interestadual de passageiros, e que essa liberdade compreende a liberdade de preços, de itinerário e de frequência. A seu ver, esta medida acarreta graves prejuízos aos sistemas de transporte intermunicipal de passageiros, de competência dos Estados.

Em sua decisão, a juíza federal Vera Lúcia Ponciano, da 6ª Vara Federal de Curitiba, afirma que a Deliberação nº 955/2019, "não promoveu liberação ampla e irrestrita (liberdade de preços, de fixação de itinerário e de frequência e abertura de mercados) do serviço público de transporte interestadual de passageiros". A liberdade de preços decorre diretamente da lei (art. 4º da Lei nº 12.996/2014). A liberdade de itinerário e de frequência significa que não caberia mais à ANTT fixar itinerários ou frequências como decorrência do exercício do seu poder de outorga ou regulamentador da atividade. A Lei facultou à ANTT manter o controle das tarifas por até 5 anos, pretendendo que a agência promovesse a abertura gradual do mercado ao longo desse período, o que possibilitaria que a concorrência no setor aumentasse ainda durante um período de controle tarifário, tornando o processo de liberação tarifária mais suave, pois haveriam mais operadores em um setor historicamente notabilizado pelo grau de concentração e baixa contestabilidade do mercado.

A Justiça Federal reforça ainda que “não vislumbra perigo de ocorrência de dano atual grave e irreparável ou de difícil reparação. Não há prova de que os associados da parte autora não possam suportar economicamente  eventual ônus objeto da demanda, e que tal possa inviabilizar ou dificultar consideravelmente a continuidade da sua atividade econômica. A mera presunção dos prejuízos não é suficiente a autorizar a concessão da ordem de urgência. Apenas a indicação de prejuízos concretos, atuais ou iminentes, pode isso acarretar”.

A decisão é importante porque preserva todo o marco regulatório legal estabelecido pela ANTT para o setor de transporte rodoviário.

A PFE/ANTT e a PF/PR são unidades da Procuradoria-Geral federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU)


 
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