AGU/PGF obtém decisão favorável a UFERSA e garante a economia de R$ 763 mi

Imprimir: AGU/PGF obtém decisão favorável a UFERSA e garante a economia de R$ 763 mi Compartilhamento: AGU/PGF obtém decisão favorável a UFERSA e garante a economia de R$ 763 mi AGU/PGF obtém decisão favorável a UFERSA e garante a economia de R$ 763 mi AGU/PGF obtém decisão favorável a UFERSA e garante a economia de R$ 763 mi AGU/PGF obtém decisão favorável a UFERSA e garante a economia de R$ 763 mi
Publicado : 29/01/2020 - Atualizado às : 11:47:52

Foto: reprodução/UFERSA
Foto: reprodução/UFERSA

 

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Seccional Federal de Mossoró (PSF/Mossoró) e da PU/RN (Procuradoria da União do Estado do Rio Grande do Norte), obteve êxito em sentença proferida na Ação Coletiva n° 0801366-18.2019.4.05.8401, movida pelo Sindicato Estadual dos Trabalhadores em Educação do Ensino Superior -  SINTEST/RN, em desfavor da Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA e da União Federal.

Na Ação, o Sindicato buscava a declaração de nulidade dos atos praticados pela UFERSA e pelo TCU, quanto à extinção do pagamento de vantagens e gratificações advindas de decisões judiciais já incorporadas às remunerações dos servidores, em decorrência de reajustes e reestruturações das carreiras.

Sustentavam, em síntese, que a decisão da UFERSA de não operacionalizar o pagamento de vantagens e gratificações incorporadas por sentenças judiciais, a partir da folha de pagamento do mês de agosto/2017, é ilegal, inconstitucional, bem como viola a coisa julgada.

No entanto, o entendimento do juízo da 8ª Vara Federal, exarado em sentença, foi de que não houve “qualquer ilegalidade no ato da UFERSA que, constatando a absorção integral das rubricas pelos reajustes conferidos à carreira a qual pertencem servidores, cessa o pagamento das mencionadas vantagens e gratificações”. Aduziu ainda que “não constatada, pois, qualquer inconstitucionalidade, ilegalidade ou mesmo irregularidade nos atos do TCU e da UFERSA que culminaram no fim do pagamento das vantagens e gratificações incorporadas por sentenças judiciais, devem os pedidos formulados nesta ação ser indeferidos”.

A decisão favorece uma economia estimada de R$ 763.739,28 (setecentos e sessenta e três mil, setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) aos cofres públicos.  

A PSF/Mossoró é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU). 

 


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »