AGU/PGF legitima a TCFI e a TS e evita prejuízos de mais de R$ 59 milhões a SUFRAMA

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Publicado : 17/01/2020 - Alterado : 06/02/2020

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM), encerrou o ano de 2019 com 74 sentenças favoráveis à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), em demandas judiciais envolvendo suas novas taxas e evita prejuízo de mais de 59 milhões de reais ao erário.

A Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS) foram instituídas pela Medida Provisória nº 757/2016, posteriormente convertida na Lei nº 13.451/2017, substituindo a antiga Taxa de Serviços Administrativos – TSA, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

A TCIF é cobrada sobre o ingresso de mercadorias estrangeiras e nacionais na área de jurisdição da Suframa. Já a TS é cobrada sobre a prestação de determinados serviços oferecidos pela autarquia, como atualização cadastral e armazenagem de cargas.  Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo regime especial simplificado de arrecadação (Simples) são isentas das taxas.

Na esteira do que ocorreu com a TSA, várias empresas ajuizaram ações judiciais objetivando a declaração de inconstitucionalidade da TCIF e da TS. Contudo, a Justiça Federal vem reconhecendo a constitucionalidade das mencionadas taxas como informa o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Amazonas, Daniel Ibiapina Alves:

“Em 2019 foram proferidas no Amazonas 77 decisões favoráveis à Suframa, 74 sentenças e 3 indeferimentos de liminares, havendo, portanto, substancial reconhecimento pela Justiça Federal da constitucionalidade da TCIF e da TS. Além disso, 2 decisões liminares favoráveis às empresas foram suspensas no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, após recurso desta Procuradoria. Outras 4 empresas desistiram de suas ações.”

A título de exemplo, no processo nº 1001837-18.2017.4.01.3200, Mandado de Segurança Coletivo ajuizado pelo Centro da Indústria do Estado do Amazonas – CIEAM, a 3ª Vara Federal decidiu que:

“A Lei nº 13.451, de 16 de junho de 2017 – ao contrário da Lei 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos (TSA) e deixou de estabelecer quais serviços públicos específicos e divisíveis estavam sendo remunerados – trouxe em seu corpo todos os critérios/requisitos necessários à cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF); primeiro porque pormenorizou quais os serviços estão sendo remunerados (licenciamento e registro), tendo trazido os critérios objetivos para a valoração do montante a ser pago. A Taxa de Serviços (TS), por sua vez, prevê os serviços específicos e divisíveis a serem remunerados por ela, designando o valor a ser pago por cada um deles (Anexo II). ”

Em outro processo, nº 1000928-39.2018.4.01.3200, a 1ª Vara Federal reconheceu que “a Lei nº 13.451 de 16 de junho de 2017 corrigiu os equívocos existentes no art. 1º da Lei 9.960/00, que havia instituído a Taxa de Serviços Administrativos (TSA). ”

Por outro lado, existem apenas quatro decisões contrárias à TCIF e TS, duas sentenças e duas liminares, todas oriundas do mesmo Magistrado.

Dada a sua relevância para o modelo Zona Franca, ações judiciais envolvendo TCIF e TS são acompanhadas pelos Núcleos de Atuação Prioritária da PF/AM e da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região, que atua junto ao TRF-1ª Região em Brasília.

“São processos que recebem um acompanhamento especial dos órgãos da AGU, tendo em vista o histórico da TSA. A atuação envolve inclusive distribuição de memoriais e despacho com os Magistrados. Não por outro motivo conseguiu-se suspender duas decisões no TRF”, informou o Procurador-chefe.

A Suframa contabiliza que as decisões favoráveis até aqui proferidas evitaram um prejuízo de R$ 59.012.452,79, até Dezembro/2019.

“Vale a pena registrar que o texto da MP foi gestado inicialmente no âmbito da Procuradoria Federal junto à Suframa, órgão da AGU responsável pelo assessoramento jurídico da Autarquia, justamente para que não se incorresse nos problemas da TSA, como ora está sendo reconhecido pelo Poder Judiciário. Inclusive, a PF/Suframa participou de audiências públicas realizadas pelo Congresso Nacional, contribuindo com os debates para a criação das novas taxas”, destacou Ibiapina.

A PF/AM e a PF/SUFRAMA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).


 
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