Advocacia-Geral assegura extinção de cargos comissionados na Unifesp

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Publicado : 13/01/2020 - Atualizado às : 17:10:09

Foto: Alex Reipert/DCI/Unifesp
Foto: Alex Reipert/DCI/Unifesp

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a extinção de 120 cargos em comissão e funções de confiança da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).

A atuação ocorre no Tribunal Regional Federal da 3° Região (TRF3), que atendeu ao pedido da AGU para suspender uma decisão de primeira instância que impedia a aplicação do Decreto 9.725/19 da Presidência da República. A norma, publicada em março do ano passado, extingue cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo federal.

A Advocacia-Geral recorreu ao TRF3 após a 25° Vara Cível Federal de São Paulo conceder liminar contra a extinção no âmbito de uma ação civil pública proposta pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de São Paulo (AdUnifesp-SSIND) contra a medida.

A 25° Vara Cível havia suspendido os efeitos do decreto, determinando que a União desconsiderasse a extinção dos cargos em comissão e funções de confiança, bem como a exoneração e a dispensa dos docentes que ocupavam tais vagas.

O advogado da União Luiz Fabrício Thaumaturgo Vergueiro, coordenador-substituto de Serviço Público da Procuradoria-Regional da União da 3° Região, explica a importância da decisão do TRF3.

“Reafirma a competência constitucional do presidente da República para extinguir, mediante decreto autônomo, cargos vagos da administração pública federal como um todo”, afirmou.

Luiz Fabrício destacou também um dos argumentos utilizados pela AGU no processo. “A anulação de atos normativos, em tese, como um decreto presidencial, só pode ser questionada perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, que, inclusive, já foi ajuizada (ADPF 6186/DF), sem que o Supremo tenha considerado o ato ilegal”, completa.

A Procuradoria-Regional da União da 3° Região é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº: 5031364-16.2019.4.03.0000 – TRF3.


 
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