Redução nos valores do DPVAT, defendida pela AGU, é aceita pelo presidente do STF

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Publicado : 09/01/2020 - Alterado : 06/02/2020

 

A Advocacia-Geral da União (AGU), representando a União Federal e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de reconsideração da decisão liminar proferida pelo Ministro Presidente Dias Toffoli, a qual suspendeu a Resolução CNSP nº 378, de 27 de dezembro de 2019, que reduziu os prêmios tarifarários do Seguro DPVAT para o ano de 2020.

No pedido de reconsideração, a AGU argumentou que não era razoável a alegação da seguradora Líder — consórcio de empresas que administra o seguro obrigatório — de que a redução dos valores torna o DPVAT economicamente inviável. Isso porque a seguradora omitiu “a informação de que há disponível no fundo administrado pelo consórcio, atualmente, o valor total de R$ 8,9 bilhões, razão pela qual, mesmo que o excedente fosse extinto de imediato, ainda haveria recursos suficientes para cobrir as obrigações do Seguro DPVAT”.

A AGU também alegou urgência diante do fato de que o calendário de pagamento do DPVAT começa já nesta quinta-feira, 9.

Ao acolher a reconsideração, o Ministro Dias Toffoli destacou que redução no valor do prêmio de seguro DPVAT em 2020, embora substancial em relação ao ano anterior, mantém a prescrição do pagamento de despesas administrativas e preserva a continuidade da cobertura a quem é vítima de danos pessoais sofridos em acidentes de trânsito no país.

Com isso, este ano, o valor do seguro passa a ser de R$ 5,21 para carros de passeio e táxis e R$ 12,25 para motos, o que representa uma redução de 68% e 86%, respectivamente, em relação a 2019.

O procurador-geral federal, Leonardo Fernandes, ressalta que, além de aliviar o bolso dos brasileiros, a redução é fundamentada em critérios técnicos do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). "O conselho se reúne anualmente para definir qual é o valor do DPVAT para o próximo exercício, e esse valor leva em conta as reservas financeiras que estão acumuladas pela seguradora. Então, para 2020, o conselho simplesmente atuou como vem atuando desde sempre. Por isso, a medida do ministro Dias Toffoli, com base no pedido da AGU, foi extremamente acertada. Ela restabelece a competência do CNSP de dispor sobre os valores do DPVAT", conclui.


 
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