AGU garante continuidade de incentivos fiscais para regiões Norte e Nordeste

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Publicado : 13/12/2019 - Alterado : 20/12/2019

Imagem: freepik.com
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A Advocacia-Geral da União obteve junto ao Tribunal de Contas da União medida cautelar para garantir que empresas que investem nas regiões Norte e Nordeste possam continuar usufruindo de benefícios fiscais a partir de 1º de janeiro de 2020.

Os benefícios foram estabelecidos pela Medida Provisória 2.199-14, de 2001, para incentivar a instalação de empresas nas regiões e o desenvolvimento regional. Em troca, as companhias têm redução de até 75% do imposto de renda devido, cujo lucro for auferido em novos projetos aprovados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudan) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), além de redução de até 30% do imposto de renda devido para reinvestimento ou capital de giro.

Os incentivos fiscais se encerrariam em 2018, mas foram prorrogados até 2023 pela Lei 13.799/2019, aprovada em 2018 e sancionada este ano. A aplicação de regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) à prorrogação do incentivo, contudo, está sendo analisada pelo TCU.

O julgamento do caso começou no dia 11 de setembro, com o voto do relator, ministro Bruno Dantas. Mas os ministros Raimundo Carreiro, revisor, e Ana Arraes, pediram vista. O processo deveria voltar à análise do plenário em sessão extraordinária pautada para o dia 11 de dezembro, mas julgamento acabou não sendo concluído. 

O relator entendeu que devem ser aplicadas as regras da LDO de 2019. Contudo, a AGU defende que seja aplique a LDO de 2018. “A União entende que, tendo sido o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional no ano de 2018, caberia ao legislador observar apenas e tão somente os critérios estabelecidos na LDO de 2018”, explicou a AGU em pedido para que o TCU concedesse uma medida cautelar que garantisse a continuidade dos benefícios fiscais enquanto o julgamento não fosse concluído.

No documento, a Advocacia-Geral também explicou que “enquanto a LDO de 2019 exige a redução em pelo menos 10% ao ano dos benefícios tributários prorrogados (art. 116, § 1º), a LDO de 2018, como também a de 2020, não faz semelhante exigência”. Além disso, a AGU alertou que “a não produção de efeitos dos benefícios a partir de 1º de janeiro de 2020 é notoriamente contrária ao interesse público de redução das desigualdades regionais (um dos objetivos fundamentais da República, previsto no inc. III do art. 3º da CR/88), podendo levar não só à redução de investimentos nas Regiões Norte e Nordeste no ano de 2020 e seguintes, bem como a desmobilização de investimentos anteriormente realizados”. 

O pedido foi acolhido pelo ministro Bruno Dantas, que reconheceu a urgência da medida solicitada pela AGU e concedeu cautelar para que o usufruto dos benefícios tributários previstos na Lei nº 13.799/19 ocorram a partir de 01/01/2020, independentemente da implementação de sua redução em pelo menos 10%. "O pleito da AGU está revestido de plausibilidade jurídica, pois busca assegurar que a concessão dos benefícios possa se dar conforme o arcabouço normativo aplicável", assinalou Dantas em trecho da decisão.


 
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