Conclusões do Seminário organizado pela Escola da AGU servem de diretriz para atuação da Gerência de Tecnologia da Informação e são reconhecidas em decisão proferida pelo TST

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Publicado : 30/06/2009 - Atualizado às : 15:18:06
Em setembro do ano passado, dentre as conclusões do II Seminário Brasileiro Sobre Advocacia Pública Federal, realizado pela Escola da Advocacia-Geral da União, ficou assim enunciado o entendimento institucional acerca do tema:

"É ilegal e inadmissível a remessa de comunicações processuais (citações, intimações, notificações) por meio de mensagens de correio eletrônico (e-mail), devendo ser evitados ajustes no sentido de receber tais atos processuais pelo referido meio"

Essa tem sido a posição da GTI/AGU desde o início das tratativas para o estabelecimento de formas institucionais de integração de sistemas de processo eletrônico.

Recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a inidoneidade da remessa de comunicações processuais por e-mail (o que a decisão chamou de "sistema push"). Este é o teor da conclusão, extraído do ED-AIRR 1.439/2004-036-03-40.0:

"o envio de informações aos advogados, por meio eletrônico, denominado sistema push, não se enquadra em quaisquer das normas acima referidas, não tendo nenhum valor legal".

Foi por esse motivo que a GTI/AGU orientou a condução do processo de integração com os diversos sistemas do Poder Judiciário no sentido de não se admitir acordos de recebimento de intimações por e-mail, salvo em hipóteses precárias e condicionadas ao estabelecimento de uma maneira mais eficiente e segura de comunicação (via webservices), o que foi igualmente regulado por meio da Portaria AGU nº 607, de 6 de maio de 2009 (DOU 08/05/2007, Seção 1, pág. 26).

Isso também atende outra conclusão tirada no II Seminário Brasileiro Sobre Advocacia Pública Federal organizado pela Escola, a saber:

" Para atuação da AGU com processos eletrônicos, é imprescindível que a comunicação eletrônica se dê entre os sistemas de cada ente envolvido, e não entre o sistema do Poder Judiciário e cada um dos advogados públicos, cadastrados individualmente."

No dia 09 de junho, o Advogado-Geral da União, Ministro José Antonio Dias Toffoli, assinou o Termo de Acordo de Cooperação Técnica º 58, de 09 de junho de 2009. O referido Acordo tem por objeto a elaboração e implementação do padrão nacional de integração de sistemas de processo eletrônico, por meio da tecnologia "WebService".

O Acordo foi assinado conjuntamente com o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho de Justiça Federal, o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
 
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