Autarquias não podem ser obrigadas a pagar custo de diligência em cobrança judicial

Imprimir: Autarquias não podem ser obrigadas a pagar custo de diligência em cobrança judicial Compartilhamento: Autarquias não podem ser obrigadas a pagar custo de diligência em cobrança judicial Autarquias não podem ser obrigadas a pagar custo de diligência em cobrança judicial Autarquias não podem ser obrigadas a pagar custo de diligência em cobrança judicial Autarquias não podem ser obrigadas a pagar custo de diligência em cobrança judicial
Publicado : 21/11/2019 - Alterado : 22/11/2019

Imagem: freepik.com
Imagem: freepik.com

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal no Estado de Roraima (PF/RR), garantiu que a locomoção de oficial de Justiça para realização de diligências na zona rural dos municípios da Comarca de Rorainópolis (RR) fosse feita sem a necessidade de prévio recolhimento de custas processuais. A exigência da antecipação havia sido tomada com base em uma norma interna do Tribunal de Justiça de Roraima.

A atuação da AGU ocorreu no âmbito de execução fiscal movida pelo Ibama (Processo nº 802094-95.2018.8.23.0047). As procuradorias interpuseram um agravo de instrumento no qual sustentaram que a legislação que disciplina a cobrança judicial de dívida ativa estabelece que a fazenda pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos e que a prática dos atos judiciais que sejam de seu interesse independe de preparo ou de depósito antecipado.

Os procuradores federais afirmaram que, caso se mantivesse a condição fixada pela decisão de primeira instância, com base nos orçamentos juntados aos autos era possível verificar que um só ato processual poderia atingir elevadas cifras, resultando em grave prejuízo aos cofres públicos, tendo em vista o número de diligências geralmente necessárias em diversos processos e cartas precatórias que precisam ser cumpridas no interior de Roraima.

Pedido de providência

Ao mesmo tempo, as procuradorias promoveram um Pedido de Providência junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que resultou na determinação para que o TJ/RR observasse a Resolução CNJ nº 153/2012, de modo a incluir em sua proposta orçamentária verba específica para custeio de despesas dos oficiais de justiça para o cumprimento das diligências requeridas.

Informada sobre a interposição do Agravo de Instrumento e diante da determinação do CNJ, a Vara da Fazenda Pública de Rorainópolis revogou a decisão anterior e determinou o cumprimento das diligências, independente de recolhimento de custas, estabelecendo que os valores das despesas de deslocamento do oficial de Justiça serão pagos pela parte vencida ao final do processo.

A PRF1 e a PF/RR são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »