Extinto processo que pedia anulação de concursos públicos da Marinha

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Publicado : 23/06/2009 - Atualizado às : 13:56:30
A Justiça Federal acolheu os argumentos da Procuradoria Regional da União da 2ª Região (PRU2) e proferiu sentença extinguindo o processo movido pela Organização de Direitos Humanos - Projeto Legal, que pedia a anulação de concursos públicos da Marinha do Brasil.

A Organização ajuizou ação civil pública na 24ª Vara Federal do Rio pedindo a anulação do concurso realizado pela Marinha do Brasil para as Turmas I e II, de 2009, do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais e para o Curso de Formação de Sargentos Músicos do Corpo de Fuzileiros Navais, em 2008.

Alegava que os certames, ao estipularem como requisito para a inscrição "não ter sido o candidato submetido à medida sócio-educativa", afrontariam normas contidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e Adolescente.

A PRU2 argumentou que a instituição não poderia mover a ação porque, de acordo com o artigo 5º inciso V da Lei 7.347/85, a propositura só poderia ter sido feita por instituições que estejam constituídas há pelo menos um ano. Quando a Organização ajuizou a ação, seu registro havia sido feito há apenas sete meses.

O juízo da 24ª Vara Federal acolheu os argumentos da Procuradoria e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito.

A PRU2 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

 
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