PU/RN CONSEGUE ANULAR ACÓRDÃO QUE CONCEDIA ÍNDICE DE 47,94%

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Publicado : 17/06/2009 - Alterado : 17/07/2009
A Procuradoria da União no Rio Grande do Norte conseguiu, na semana passada, uma significativa vitória judicial: o reconhecimento, por sentença, da inconstitucionalidade - e a conseqüente anulação - de um acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região transitado em julgado e insusceptível de ação rescisória (prescrição consumada).

O Aresto concedia a servidoras do MPU recomposição remuneratória de 47,94%, com base na Lei 8.676/93 - índice considerado indevido pelo Supremo Tribunal Federal.

Para impedir a implantação do percentual, a PURN utilizou os instrumentos processuais tradicionais. Sem sucesso, propôs, contra as exeqüentes, ação declaratória de coisa julgada inconstitucional, cumulada com ação de ressarcimento ao Erário dos valores pagos. Obteve procedência parcial dos pedidos: anulação do julgado e permissão para suprimir, imediatamente, o aumento antes concedido. O Juiz deferiu, na Sentença, a antecipação dos efeitos da tutela de mérito); o pedido de repetição do indébito restou, todavia, indeferido, sob a justificativa da boa-fé no recebimento. Luta que segue.

O Advogado da União que formulou a inicial da ação, Daniel Coelho Soares, ressaltou que "o resultado da ação assume especial relevância porque reforça a crença na efetividade de um instrumento apto a invalidar uma decisão judicial já insuscetível do ataque por ação rescisória".

A PU/RN é um órgão de execução da Procuradoria-Geral da União, órgão da Advocacia-Geral da União.

 
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