Apresentação do Projeto da Nova Lei da Ação Civil Pública

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Publicado : 25/05/2009 - Atualizado às : 18:38:56

A Escola da AGU informa que estão abertas as inscrições para participação da Apresentação do Projeto da Nova Lei da Ação Civil Pública encaminhado pelo Poder Executivo para tramitação junto ao Congresso Nacional. O evento será realizado no dia 5 de junho de 2009, sexta-feira, das 9h às 12h, no auditório do Ed. Sede do TRF 3ª Região, localizado na Av. Paulista, 1842, Torre Sul - 25º andar - São Paulo/SP.

A Realização do evento é da Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região, da Secretaria de Reforma do Poder Judiciário do Ministério da Justiça.

O encontro reunirá especialistas no Sistema Único Coletivo de Defesa de Direitos, e contará com a presença do Secretário da Reforma do Judiciário, Dr. Rogério Favreto, e de outros membros da Comissão, sendo a discussão do Projeto aberta para comentários públicos.

Para emissão de certificado de participação é necessário fazer a inscrição por meio do site abaixo.
 
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