Sete ações são ajuizadas contra atos de improbidade administrativa

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Publicado : 07/05/2009 - Alterado : 17/06/2009
A Procuradoria da União no Rio Grande do Norte (PU/RN) propôs sete ações civis públicas de improbidade contra ex-prefeitos, ex-secretários municipais, ex-dirigentes de fundações, empresas, empresários e ex-integrantes de comissões municipais de licitação. Os repasses mal aplicados correspondem a cerca de R$ 756 mil.

Todas as ações têm como fundamento as provas produzidas pela Controladoria-Geral da União durante as fiscalizações da aplicação de verbas federais. Os municípios a serem fiscalizados foram selecionados no 24º Sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos, que avaliou a aplicação de R$ 418,9 milhões em 60 municípios de todo o país.

O relatório de fiscalização indicou os casos de gestores e ex-gestores que cometeram irregularidades no uso de recursos da União durante o mandato. Apontou, ainda, empresas que tiveram participação em casos de mau uso da verba pública.

Os casos levados à Justiça pela PU/RN envolvem os municípios de Montanhas, na aquisição de ambulâncias e obras de drenagem e pavimentação de ruas; Viçosa, na melhoria da infra-estrutura urbana; Serra Caiada, na aquisição de medicamentos e materiais odontológicos; Martins, nas atividades da Fundação Maria Fernandes; e Riachuelo, nas melhorias habitacionais.

As ações pedem a condenação dos maus gestores nas sanções previstas pelo artigo 12 da Lei 8.429/92, ou seja, o ressarcimento do dano; pagamento de multa; perda da função pública; suspensão de direitos políticos de três a cinco anos; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios por três anos.
 
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