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Publicado : 06/05/2009 - Alterado : 20/07/2017

Com o propósito de elevar o grau de eficiência do assessoramento jurídico, dar segurança à implementação das políticas públicas e fortalecer a parceria institucional, a Advocacia Geral da União elaborou, através da “Comissão Permanente de Atualização e Modelos”, o “MODELOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS”, disponíveis no sítio eletrônico abaixo:

http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/270265.

Os referidos modelos, em complementação do parecer jurídico ou nota jurídica desta CJU/MG, consubstanciam orientação jurídica a ser observada. Em corroboração, a IN MPOG Nº 5, de 25 de maio de 2017, determinou a utilização dos “modelos de minutas padronizados de Termos de Referência e Projetos Básicos da Advocacia-Geral União”, em seu art. 29. E, o Exército Brasileiro, através do DIEx nº 149-Asse1/SSEF/SEF – CIRCULAR (EB: 64689.011816/2013-82), de 03 de outubro de 2013, determinou ao ICFEx “que oriente as unidades gestoras vinculadas a utilizar os modelos de editais, contratos e instrumentos afins disponibilizados pela AGU”.

Segundo a sistemática adotada nos citados modelos de editais, apresenta-se em vermelho: a) espaços para o preenchimento de informações específicas e pertinente ao objeto a ser licitado, inclusive elementos técnicos; b) redações para situações específicas previstas em norma, cuja adoção deve observar os esclarecimentos das notas explicativas ; c) redações alternativas, cuja escolha pelo órgão assessorado dependa do critério adotado no edital ; d) redação a ser incluída segundo avaliação de pertinência pelo órgão assessorado .

As minutas de contrato, apresentam a mesma sistemática apontada nos editais, no item acima, para as alterações admitidas (em vermelho). Nos modelos de termo de referência, quanto às hipóteses de “alteração”, diferencia-se apenas a possibilidade de acrescer obrigações específicas e pertinentes ao objeto (nota explicativa), desde que não importem em repetição de outros itens do edital ou termo de referência.

Portanto, qualquer outra alteração, não possibilitada pelas indicações em vermelho (segundo notas explicativas), assim como exclusões das disposições contidas nos modelos originais, implicam em descumprimento de orientação jurídica desta CJU/MG, unidade vinculada a CGU/AGU, responsável pelas minutas em discussão.

Assim, caso haja dúvida quanto à adoção de determinada redação indicada em vermelho, na minuta de edital, termo de referência ou contrato, assim com o acréscimo de obrigação exigida no termo de referência, deverá ser formulada no modelo de formulário abaixo disponibilizado.

Qualquer outra alteração (aqui se inclui exclusões) somente será possível através de consulta jurídica específica, formulada através do Modelo D - Ofício de encaminhamento, também disponível.

A BPC n. 21 (4ª edição, 2016), a seguir transcrita, determina a consulta expressa e justificada, por parte da autoridade competente, do contrário, ter-se-á ato administrativo sem prévia manifestação jurídica cabível:

 

BPC nº 21. Enunciado
A análise consultiva em processos administrativos exige o exame da viabilidade jurídica do ato proposto pelo gestor e a indicação da adequada alternativa legal porventura existente.
Fonte.
O exercício da atividade jurídica de assessoramento e consultoria dá-se em razão de consulta apresentada pelo assessorado e se realiza mediante exteriorização de manifestação voltada a conferir segurança jurídica à atuação administrativa, visando à efetivação das políticas públicas.
Sob esta perspectiva, ausentes os parâmetros de legalidade desejados, o mister consultivo não se restringe à apreciação negativa, visto que a falta de amparo jurídico para o ato como proposto pode permitir análise subsidiária para indicação de uma alternativa adequada e fundamentada ao assessorado, sem prejuízo do caso concreto ser submetido à manifestação conclusiva do Órgão Consultivo, após a adoção das diligências por este recomendadas para sua conformação ao ordenamento jurídico vigente.
Assim, é sempre conveniente ao interesse público a análise do assunto na integralidade, para se evitar ato administrativo ou contratação sem prévia manifestação jurídica cabível, prevenindo-se riscos à Administração Pública. Tal análise subsidiária pode ser feita de maneira concomitante à manifestação jurídica contrária à continuidade do processo nos termos em que proposto.

 



 


 
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