AGU/PGF obtém decisão contra ex-prefeito por irregularidades no uso de verba do PNATE

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Publicado : 23/10/2019 - Alterado : 25/10/2019

 

A Advocacia Geral da União (AGU), por meio da Equipe de Trabalho Remoto em ações de improbidade administrativa (ETR-Probidade) e da Equipe de Cobrança da 5ª região (ECOJUD 5), obteve sentença favorável na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (processo nº 0802520-38.2018.4.05.8100) ajuizada em face do prefeito do Município de Aracoiba/CE, em razão da aplicação irregular dos recursos do PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar), exercício 2013.

No caso, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), representado pelos procuradores da AGU, ajuizou a ação civil pública objetivando a condenação do agente público nas sanções do art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92 (LIA), tendo em vista a suposta prática de atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10, caput e incisos IX e XI; e artigo 11, caput e inciso VI, da mesma norma legal.

Diante das irregularidades observadas na execução de Programas do Governo Federal na aplicação dos recursos repassados ao Município de Aracoiaba/CE, cujos prejuízos alcançaram o montante de R$ 302.255,34 (valor histórico, que atingiu o montante R$ 427.144,78, quando atualizado monetariamente e com juros de mora até 07.03.2017), valor que engloba a totalidade dos recursos repassados a título do PNATE 2013 (R$ 301.210.79), somado a pequeno saldo existente naquele exercício proveniente de exercícios anteriores e o rendimento relativo a aplicações financeiras (Parecer 2840/2016/DAESP/COPRA/CGCAP/DIFIN do processo de TCE e Relatório nº 476/2017 DIREC/COTCE/CGCAP/DIFIN-FNDE/MEC), a autarquia federal requereu o ressarcimento dos danos ao erário, bem como a aplicação de penalidades em razão da prática de atos de improbidade administrativa.

Conforme relatório da CGU, restou identificada uma série de irregularidades nos veículos que eram utilizados no transporte escolar tais como: “utilização de veículos inadequados para o transporte de alunos;  documentação irregular dos condutores e linhas contratadas não existiam efetivamente; veículos sem as mínimas condições de segurança, muitas vezes em estado deplorável de conservação;  a utilização de veículos de carga para transporte de alunos, veículos sem cinto de segurança e sem extintor de incêndio;  condutores não habilitados na categoria exigida por lei para o transporte escolar”.

O Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará julgou procedente o pedido, condenando o réu ao ressarcimento do dano provocado por irregularidades nos recursos do Programa de transporte escolar de 2013 no valor de R$ 427.144,78,78, somado a multa civil no valor de 2 vezes o dano indicado.

A ETR-Probidade e da Equipe de Cobrança da 5ª região integram a Coordenação Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos (CGCOB) da Procuradoria-Geral federal (PGF), órgão da Advocacia Geral da União (AGU).


 
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