AFASTADA RESPONSABILIDADE DO IBAMA E DO ICMBIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

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Publicado : 17/10/2019 - Atualizado às : 16:39:27

A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), por meio da atuação conjunta da Procuradoria Federal no Estado do Piauí (PF/PI) e da Equipe Regional de Matéria Trabalhista (ER-TRAB/PRF 1), com atuação também da Procuradoria Federal Especializada do ICMBIO, obteve perante o juízo de São Raimundo Nonato/PI sentença favorável, afastando a responsabilidade tanto do ICMBIO quanto do IBAMA, em reclamação trabalhista avaliada em mais de R$ 1,5 milhão de reais.

No caso, proposta reclamação trabalhista pelo espólio do extinto trabalhador terceirizado, pretendendo a condenação das entidades públicas em danos morais e materiais por homicídio de vigilante do ICMBIO, supostamente perpetrado por caçadores de animais silvestres dentro do Parque Nacional Serra da Capivara - SRN, em caso com bastante repercussão no Estado do Piauí.

A PFE/ICMBIO e a PF/PI, representando as entidades públicas, apresentaram contestação, acompanhada de provas documentais, que atestavam a ausência de responsabilidade do ICMBIO e do IBAMA quanto aos fatos afirmados na inicial.

Designada audiência de instrução, o procurador federal Marcílio de Moura Mendes, da ER-TRAB/PRF 1, esteve presente, quando da oitiva do reclamante e das testemunhas arroladas.

Em razões finais, o procurador federal Albino Luciano Goggin Zarzar, da ER-TRAB/PRF 1, consignou a ausência de responsabilidade das entidades públicas, com remissão aos fatos e provas constantes nos autos.

Em relação ao IBAMA, afirmou que não seria parte legítima para compor o polo passivo da reclamação trabalhista, pois não existente qualquer relação jurídica contratual com a empresa terceirizada. Quanto ao ICMBIO, atestou que não restou comprovado se tratar de acidente de trabalho, pois a vítima teria sido assassinada após o seu expediente de trabalho, sendo típico ato de terceiro, afastando a responsabilidade ainda que subsidiária, já que o evento narrado está fora das atribuições contratuais, ocorreu em dia e hora fora do expediente de trabalho do falecido.

Acolhendo os argumentos expostos pela AGU, o juiz titular da Vara do trabalho de São Raimundo Nonato/PI afastou a responsabilidade das entidades púbicas.

Dentre outros argumentos, consignou  que “não restou demonstrado na presente ação tenham as partes 2ª e 3ª reclamada, na qualidade de institutos contratantes, agido com qualquer ato culposo no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, capaz de ensejar sua responsabilidade frente às verbas deferidas, ainda que subjetiva. Com efeito, estas realizaram a regular contratação da 1ª reclamada, por meio de licitação pública, para a prestação de serviços de vigilante, tendo fiscalizado regularmente o cumprimento das obrigações contratuais. Assim, quando a tais reclamadas, as isento de qualquer responsabilidade, o que faço com fundamento no entendimento contido na Súmula 331, item V, do TST.”

A PRF da 1ª Região, a PF/PI e a PFE/ICMBio são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

  

Essa e outras notícias podem ser consultadas no site da PRF 1ª Região: www.agu.gov.br/unidade/prf1

 


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