AGU/PGF afasta a responsabilidade do ICMBIO ao pagamento de indenização de R$ 1,5 mi

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Publicado : 17/10/2019 - Atualizado às : 17:32:51

 

A Advocacia Geral da União (AGU), por meio da atuação conjunta da Procuradoria Federal no Estado do Piauí (PF/PI), da Equipe Regional de Matéria Trabalhista da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (ER-TRAB/PRF 1) e da Procuradoria Federal Especializada do ICMBIO, obteve perante o juízo de São Raimundo Nonato/PI sentença favorável, afastando a responsabilidade tanto do ICMBIO quanto do IBAMA, em reclamação trabalhista avaliada em mais de R$ 1,5 milhão de reais.

No caso, foi proposta reclamação trabalhista pelo espólio do empregado terceirizado, objetivando a condenação das entidades públicas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do falecimento do de cujus, supostamente perpetrado por caçadores de animais silvestres dentro do Parque Nacional Serra da Capivara - SRN, enquanto fazia a vigilância da unidade de conservação.

A PFE/ICMBIO e a PF/PI, representando as entidades públicas, apresentaram contestação, acompanhada de provas documentais, que atestavam a ausência de responsabilidade do ICMBIO e do IBAMA quanto aos fatos afirmados na inicial.

Designada audiência de instrução, o procurador federal Marcílio de Moura Mendes, da ER-TRAB/PRF 1, esteve presente, quando da oitiva do reclamante e das testemunhas arroladas.

Em razões finais, o procurador federal Albino Luciano Goggin Zarzar, da ER-TRAB/PRF 1, consignou a ausência de responsabilidade das entidades públicas, com remissão aos fatos e provas constantes nos autos.

Em relação ao IBAMA, afirmou que não seria parte legítima para compor o polo passivo da reclamação trabalhista, pois inexistente qualquer relação jurídica contratual com a empresa terceirizada. Quanto ao ICMBIO, atestou que o evento narrado está fora das atribuições contratuais, tratando-se de típico ato de terceiro, afastando, portanto, a responsabilidade, ainda que subsidiária, do tomador de serviços.

Acolhendo os argumentos expostos pela AGU, o juiz titular da Vara do trabalho de São Raimundo Nonato/PI afastou a responsabilidade das entidades públicas.

Dentre outros argumentos, consignou  que “não restou demonstrado na presente ação tenham as partes 2ª e 3ª reclamada, na qualidade de institutos contratantes, agido com qualquer ato culposo no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, capaz de ensejar sua responsabilidade frente às verbas deferidas, ainda que subjetiva. Com efeito, estas realizaram a regular contratação da 1ª reclamada, por meio de licitação pública, para a prestação de serviços de vigilante, tendo fiscalizado regularmente o cumprimento das obrigações contratuais. Assim, quando a tais reclamadas, as isento de qualquer responsabilidade, o que faço com fundamento no entendimento contido na Súmula 331, item V, do TST.”

A PRF da 1ª Região, a PF/PI e a PFE/ICMBio são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).


 
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