Procurador federal palestra no II Seminário da Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho

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Publicado : 20/04/2009 - Atualizado às : 16:15:50

o procurador federal Célio Rodrigues da Cruz e o juiz do trabalho da 15ª Região Guilherme Guimarães Feliciano discutiram a execução das contribuições previdenciárias
o procurador federal Célio Rodrigues da Cruz e o juiz do trabalho da 15ª Região Guilherme Guimarães Feliciano discutiram a execução das contribuições previdenciárias

O procurador federal Célio Rodrigues da Cruz participou, nesta quinta-feira (16), do II Seminário da Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho, realizado em Belo Horizonte- MG. O encontro contou com a explanação de temas referentes às relações trabalhistas, previdenciárias e tributárias.

Célio Cruz palestrou sobre as competências jurídicas decorrentes da prestação de serviços por pessoas físicas com vínculos empregatícios. Analisou alguns aspectos do Direito Tributário e a sua aplicação nas execuções fiscais, demonstrando as diferenças entre os processos de liquidação e execução das contribuições previdenciárias na Receita Federal e na Justiça do Trabalho.

O procurador também mencionou sobre o Seguro Acidente de Trabalho (SAT), que não é reconhecido pelo TST como sendo da responsabilidade da Justiça do Trabalho. "Não há qualquer dúvida sobre a sua natureza jurídica do SAT, que embora esteja previsto no artigo 7º da Constituição Federal, é uma contribuição previdenciária, portanto de competência da Justiça do Trabalho", afirmou. Segundo ele, esse entendimento aplica-se mesmo com a interpretação literal do artigo 114 da Constituição Federal.

O II Seminário da Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho teve o apoio institucional da Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU).

Fonte: ANAMATRA (com alterações)

Soraya Lustosa

 
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