PFE/FUNASA: Procuradorias revertem condenação da FUNASA a pagar indenização

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Publicado : 17/10/2019 - Atualizado às : 09:44:23

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) e da Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional de Saúde (PFE/FUNASA), conseguiu reverter sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará que condenou a Funasa a pagar indenização  por danos morais decorrentes de contaminação por DDT e mercúrio, no montante de R$ 10 mil para cada um dos autores, em virtude de exposição durante o exercício de suas atividades laborais no controle de vetores de doenças utilizando esse inseticida.

 

Para reverter a condenação, as Procuradorias da AGU apelaram ao TRF da 1ª Região (processo nº 4434-55.2010.4.01.3900), suscitando, dentre outros pontos, a inexistência da obrigação de indenizar por ausência de nexo de causalidade, porque os autores não comprovaram, por meio dos exames laborais apresentados, que estariam contaminados, uma vez que o “quantitativo está acima do nível de tolerância de pessoas não expostas e dentro do limite de normalidade de pessoas ocasionalmente expostas. Com efeito, o valor toxicológico, de acordo cm o próprio laudo citado, não ultrapassa o LTB (Limite de Tolerância Biológico), sendo que não é possível concluir se tal nível tem potencial efeito nocivo à saúde humana, e nem o subscritor do exame o afirmou”.

 

Segundo a AGU, a Portaria nº 12/83 da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho estabelece como limites de tolerância biológica para DDT e mercúrio de 50 ug/L e valor normal de até 0,3 ug/L para DDT e 10 ug/L para mercúrio, mas os exames toxicológicos dos autores, realizados junto ao Instituto Evandro Chagas, indicavam presença de resíduos de mercúrio nos autores entre 7,3 e 10,37 ug/L e de DDT entre 5,41 e 8,80 ug/L.

 

Ante esse grau de contaminação encontrado, a Quinta Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação da AGU para julgar improcedente o pedido indenizatório contra a Funasa.

 

Afigura-se indevida a indenização por dano moral, na espécie dos autos, porquanto, ainda que a referida indenização independa da comprovação da existência de patologias decorrentes da intoxicação pela exposição ao DDT e outros produtos químicos correlatos, exige, todavia, ao menos, a comprovação da contaminação acima dos quantitativos aceitos como normais das mencionadas substâncias, ainda que não desenvolvida qualquer doença relacionada, o que não restou comprovado na espécie dos autos, na medida em que os exames toxicológicos realizados indicam nível de contaminação abaixo do valor normal (valor encontrado em amostras populacionais sem exposição ocupacional ao agente químico”, diz um dos trechos do acórdão.

 

A PF/PA e a PFE/FUNASA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

  

Essa e outras notícias podem ser consultadas no site da PRF 1ª Região: www.agu.gov.br/unidade/prf1


 
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