PF/UFRA: Procuradorias impedem bloqueio de portões do campus universitário da UFRA

Imprimir: PF/UFRA: Procuradorias impedem bloqueio de portões do campus universitário da UFRA Compartilhamento: PF/UFRA: Procuradorias impedem bloqueio de portões do campus universitário da UFRA PF/UFRA: Procuradorias impedem bloqueio de portões do campus universitário da UFRA PF/UFRA: Procuradorias impedem bloqueio de portões do campus universitário da UFRA PF/UFRA: Procuradorias impedem bloqueio de portões do campus universitário da UFRA
Publicado : 17/10/2019 - Atualizado às : 09:22:10

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) e da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal Rural da Amazônia (PF/UFRA), conseguiu liminar da Justiça Federal do Pará para impedir bloqueio dos portões de acesso ao campus universitário da UFRA em Belém/PA.

 

Cientificadas de paralisação marcada pelo Sindicato dos Trabalhadores Técnicos Administrativos Ativos, aposentados e Pensionistas em Educação no Âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior do Estado do Pará – SINDITIFES/PA e pela Associação dos Docentes da Universidade Federal Rural da Amazônia –ADUFRA, as Procuradorias da AGU ajuizaram interdito proibitório (processo nº 1005300-31.2019.4.01.3900) argumentando que embora as entidades tenham informado que o movimento se daria “sem o fechamento de portão”, conversas em aplicativos de whatssapp entre componentes delas indicavam que seria impedido o livre acesso de pessoas às dependências da Universidade.

 

Os procuradores federais afirmaram que, em caso de fechamento dos portões, a Universidade  sofreria danos irreparáveis, uma vez que prejudicaria o andamento de concurso público para provimento de cargo de professor da IES, que seria obrigada a anular e repetir todo o certame, causando danos inclusive aos candidatos inscritos.

 

Segundo a AGU, a Universidade já obteve sentença em outra ação de interdito contra o Sinditifes/PA, mas para burlar as decisões judiciais, o sindicato tem se associado com outras entidades e utilizado discentes da universidade para realizar o fechamento dos portões e eximir-se de responsabilidades. “Com efeito, a Universidade Federal Rural da Amazônia – UFRA tem sido alvo constante de manifestações dos corréus e de grupos de pessoas liderados por esses. Ocorre que não se tratam apenas de manifestações pacíficas e ordeiras, mas de verdadeira afronta ao direito constitucional de ir e vir, de acadêmicos, servidores e do público em geral que frequenta as dependências dos Campus da UFRA, direito assegurado pelo inciso XV, do artigo 5º da Constituição Federal, bem como até às decisões judiciais emitidas por essa Egrégia Justiça Federal. Em que pese a garantia da manifestação de pensamento, considera-se abusivo o ato de molestar a posse dos acessos à Universidade. Com efeito tem-se que o direito ao livre pensamento e à manifestação não podem prevalecer sobre o direito à liberdade e à segurança, devendo o Poder Judiciário realizar a ponderação entre os interesses em conflito, observando a razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, pilares do Estado de Direito”, afirmou.

 

O Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará deu integral razão à AGU e deferiu o pedido de liminar requerido em prol da UFRA, determinando aos réus (Sinditifes/PA, ADUFRA e discentes e pessoas liderados ou não por eles) que se abstenham de invadir, ocupar, bloquear ou fechar os portões de acesso aos prédios e salas de aula da autora que estejam sendo utilizados para a realização de concurso ou outras atividades administrativas e próprias da instituição, sob pena de multa de R$ 10 mil.

 

Em que pese a liberdade conferida pela Constituição Federal para a realização de manifestações (artigo 5º, XVI) e a consagração do direito de greve no rol dos direitos sociais (artigo 9º), não se afigura razoável que ocorra a ocupação nos locais previamente destinados à realização de provas ou o fechamento das portas que lhes dão acesso. Aliás, seria um contrassenso os grevistas impedirem o acesso às salas de aula para realização das provas quando o movimento paredista visa impedir justamente a privatização, reforma administrativa, desestruturação da carreira, redução de salários e diminuição dos quadros da instituição. Por fim, destaque-se que os manifestantes e grevistas podem reunir-se em espaços abertos ou fechados, bem como recintos desocupadas; todavia, não podem inibir a liberdade de ir e vir de outros docentes e discentes, sob pena de vulneração ao artigo 5º, XVI, da Constituição e ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade”, diz o magistrado em sua decisão.

 

A PF/PA e a PF/UFRA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

  

Essa e outras notícias podem ser consultadas no site da PRF 1ª Região: www.agu.gov.br/unidade/prf1


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »

Documentos

Arquivo Tamanho
Sentença 10,24 KB