AGU/PGF obtém decisão para suspender ações sobre o prazo de perícia médica do INSS

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Publicado : 16/10/2019 - Alterado : 25/10/2019

 

O Supremo Tribunal Federal, acolhendo recurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, reconheceu Repercussão Geral para debater, no plenário da Corte, a constitucionalidade do tema relativo "à possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo".  

Além de reconhecer a existência de repercussão geral sobre a matéria, o Ministro Alexandre de Moraes decretou “a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional”.

As instâncias ordinárias (primeira e segunda instâncias) julgaram procedente pedido formulado pelo Ministério Público Federal, para impor ao INSS que realize perícia médica nos segurados da previdência social no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de implantação automática do benefício. 

O INSS, por sua vez, recorreu ao Supremo Tribunal Federal, alegando, em suma: (i) ofensa à separação de poderes, pois não há lei da República que estabeleça este prazo e que determine a concessão automática do benefício previdenciário em caso de inviabilidade de a administração conseguir cumpri-lo; (ii) que a Administração apenas pode ser compelida a cumprir prazos compatíveis com os recursos humanos, logísticos e orçamentários existentes; (iii) não pode haver concessão de benefícios previdenciários sem prévia perícia médica, sob pena de ofensa à Constituição e à Lei Geral de Benefícios; e (iv) a concessão automática de benefícios previdenciários, ausente a indispensável realização de perícia médica, pode provocar fraudes previdenciárias, lesando indevidamente os cofres públicos.

Apesar da posição inicial do Eminente Relator, Ministro Alexandre de Moraes, que negou seguimento ao RE por compreender que a matéria em debate seria infraconstitucional, após a interposição de agravo interno e da realização de audiência para melhor exposição da importância e complexidade do tema, o Ministro Relator reconsiderou a decisão originária, acolhendo o recurso interposto pelo INSS.

Submetida a questão ao plenário da Suprema Corte, este, por unanimidade, reconheceu a Repercussão Geral do tema. Digno de nota o trecho do acórdão que revela que "Este caso terá a importante função de definir como o magistrado deve proceder quando a solução, pela via judicial, do imobilismo da Administração acarretar enorme comprometimento das verbas públicas".

Em seguida, o Minnistro Relator decretou “a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional”, aplicando ao caso a norma prevista pelo §5º do art. 1.035 do CPC/2015.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deve se reunir, em um futuro próximo, para decidir definitivamente o assunto. 

Referencia RE 1171152 RG/SC . 


 
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