AGU/PGF celebra acordo que garantirá a fiscalização de barragens de mineração

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Publicado : 16/10/2019 - Alterado : 23/10/2019

 

A Advocacia Geral da União (AGU) - representando a União Federal e a Agência Nacional de Mineração – ANM, e o Ministério Público Federal firmaram acordo, o qual foi homologado pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, na cidade de Belo Horizonte/BH, para garantir a fiscalização de barragens de mineração no país.

O termo estabelece cronogramas para inspeção de barragens, a alocação de recursos orçamentários, contratação de profissionais e aquisição de equipamentos necessários às atividades da ANM.

As negociações começaram após o MPF ajuizar, em abril deste ano, a ação civil pública nº 1005310-84.2019.4.01.3800 contra a União e a ANM, para compelir o Poder Público a adotar uma série de providências para evitar novas tragédias ambientais, como a que ocorreu no início deste ano na cidade de Brumadinho/MG.

Após várias audiências, o acordo firmado possibilitará investimentos de R$ 42,7 milhões até 2021 na agência, além do encaminhamento de um projeto de lei ao Congresso Nacional, o qual prevê a incorporação de R$ 7,1 milhões ao cronograma de execução da ANM ainda este ano.

“Diante dos impactos da tragédia, que mexeu com o Brasil todo, desde o início os órgãos envolvidos fizeram todo o esforço possível para que o acordo pudesse ser celebrado. A boa vontade da ANM e dos ministérios da Economia e de Minas e Energia facilitaram a conclusão da negociação”, disse o advogado da União Max Casado de Melo, que participou da homologação.

De acordo com o procurador federal Marcelo Kokke, a solução foi construída por meio de diálogos constantes entre a AGU, o Ministério Público e o Judiciário, e resultou em uma agenda propositiva que contempla a reestruturação física e orçamentária do setor de barragens da agência.

“Um ponto extremamente relevante é que nunca houve um acordo nessas dimensões e com um nível de celeridade tão alto. Em cerca de seis meses, a ação foi proposta e resolvida a partir de diálogo e forte atuação da advocacia pública junto à ANM e à União”, afirmou.

Max Casado de Melo explica que o instrumento contém um cronograma a ser cumprido pela Agência Nacional de Mineração tendo em vista a condição das barragens que serão fiscalizadas. “Entendemos que os pleitos apresentados pelo MPF no início da ação foram todos atendidos, até por este se tratar de um julgamento de mérito", elogiou.

O acordo judicial estabelece prioridades para atos de inspeção, vistoria e fiscalização das barragens, desde as que não possuem Declaração de Condição de Estabilidade até as que possuem Dano Potencial Alto. O detalhamento de três cronogramas com prazos para conclusão que levam em conta a prioridade de cada tipo de barragem visa também uniformizar e planejar todas as atividades de fiscalização.

Contratos para compra de veículos, notebooks capazes de atender a programas de geotecnia, drones e equipamentos de campo estão detalhados no termo, bem como a contratação de empresa para apoio aéreo, capacitação de servidores e manutenção do Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração.

O documento também estipula a elaboração, pela ANM, de plano de reestruturação da atividade de fiscalização de barragens, e estabelece que 40 servidores públicos efetivos com qualificação em segurança de barragem deverão ser contratados ou remanejados pela União em 2020 e 2021, como forma de reestruturação inicial da agência.

Além da Procuradoria da União em Minas Gerais e da Procuradoria Federal em Minas Gerais, representando a ANM, participaram da construção do acordo a Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, a Procuradoria Federal Especializada junto à ANM e a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região.


 
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