Atribuições e competências

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Publicado : 15/04/2009 - Alterado : 12/08/2014
A Consultoria Jurídica da União em Minas Gerais (CJU-MG/CGU/AGU ou simplesmente CJU/MG), originalmente denominada Núcleo de Assessoramento Jurídico no Estado de Minas Gerais (NAJ-MG), foi criada pela Portaria nº 167 do Advogado-Geral da União, de 10/03/2005, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União de 11/03/2005, tendo sua nomenclatura alterada pelo Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, sem alterações de suas atribuições.

A CJU-MG é unidade integrante da Consultoria-Geral da União, órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União, competindo-lhe a atividade de consultoria jurídica e representação extrajudicial dos órgãos e autoridades da Administração Federal Direta em Minas Gerais, nos termos do Art. 19 do Ato Regimental AGU nº 5, de 27 de setembro de 2007.


COMPETÊNCIAS

Ato Regimental AGU Nº 5, de 27 de setembro de2007

Art. 19. Compete às Consultorias Jurídicas da União*:
I - assessorar os órgãos e autoridades da Administração Federal Direta localizados fora do Distrito Federal quanto às matérias de competência legal ou regulamentar desses órgãos e autoridades, sem prejuízo da competência das Consultorias Jurídicas dos Ministérios ou órgãos equivalentes prevista no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 1993;
II - fixar a interpretação da Constituição, das leis e dos demais atos normativos quando não houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União;
III - elaborar estudos jurídicos solicitados pelos órgãos e autoridades assessorados em matéria de competências destes;
IV - orientar os órgãos e autoridades assessorados, quando for o caso, quanto à forma pela qual devam ser prestadas informações e cumpridas decisões judiciais que as unidades da Procuradoria-Geral da União entendam prontamente exeqüíveis;
V - atuar em conjunto com os representantes judiciais da União, especialmente quanto ao preparo das teses de defesa da União, quando for o caso;
VI - assistir os órgãos e autoridades assessorados no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por eles praticados ou já efetivados;
VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito dos órgãos assessorados:
a) os textos de editais de licitação e os respectivos contratos ou instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados; e
b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação;
VIII - analisar processos administrativos e disciplinares, recursos, pedidos de reconsideração, de revisão e outros atos jurídicos pertinentes relativos aos órgãos e autoridades assessorados;
IX - atuar junto às Secretarias de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e às unidades da Controladoria da União nos Estados e fornecer subsídios à atuação do Departamento de Assuntos Extrajudiciais - DEAEX;
X - realizar atividades conciliatórias quando determinado pelo Consultor-Geral da União;
XI - estabelecer intercâmbio de informações com outras unidades da Advocacia-Geral da União e com unidades jurídicas de órgãos e instituições da Administração Pública e dos demais Poderes; e
XII - zelar pela observância das orientações emanadas dos órgãos de direção da Advocacia-Geral da União.

(...)

Art. 23. (...) aos Coordenadores de Consultorias Jurídicas da União nos Estados*, em suas áreas de competência, incumbe:

I - planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar, controlar e avaliar as atividades desenvolvidas nas respectivas unidades; e

II - desenvolver outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo Consultor-Geral da União.

Parágrafo único. (...) os Coordenadores de Consultorias Jurídicas da União nos Estados*, no interesse do serviço, podem atribuir encargos e atividades às unidades técnicas e aos servidores sob sua supervisão, bem assim redistribuir trabalhos, de modo a evitar acúmulo de serviço ou perda de prazos.

* Cargo renomeado para Consultor Jurídico da União no Estado de Minas Gerais, para fins protocolares, pela Portaria CGU nº 25, de 21/10/2013 (Publicada no BS nº 43. de 25/10/2013, p.7)

COORDENAÇÃO-GERAL

- Chefia da CJU-MG/CGU/AGU, órgão representante da Consultoria-Geral da União no Estado de Minas Gerais, responsável pela representação extrajudicial e assessoria jurídica de todos os órgãos da Administração Pública Federal DIRETA no Estado de Minas Gerais, ressalvados os órgãos vinculados ao Ministério da Fazenda.

Observação: A Advocacia-Geral da União em Minas Gerais possui quatro chefias autônomas e independentes entre si, sem relação de subordinação mútua (Consultor Jurídico da União em Minas Gerais - chefe da CJU-MG, Prrocurador-Chefe da PU-MG, Procurador-Chefe da PF-MG e Procurador-Chefe da PFM-MG).

CORPO JURÍDICO

- Responsáveis pela análise jurídica dos processos extrajudiciais submetidos à CJU-MG, e atendimento aos órgãos assessorados pela CJU-MG em matéria extrajudicial.

COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA:

- Função: Auxiliar a Coordenação-Geral na gestão administrativa da CJU-MG.

Endereço:

Rua Santa Catarina n° 480, 5º e 6º andares - Lourdes - Belo Horizonte - MG
Cep. 30170080
Belo Horizonte - MG

Geral - Sala 607: (31) 3029-3350
Coordenação Administrativa - Sala 603: (31) 3029-3353
Protocolo - Sala 602: (31) 3029-3351
Fax: (31) 30293356

Endereço eletrônico: cju.mg@agu.gov.br

 
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