Base Normativa

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Publicado : 14/04/2009 - Alterado : 16/01/2019

Acesse abaixo, em Documentos Relacionados, a legislação que dispõe sobre a Consultoria-Geral da União e respectivos Órgãos de Execução (Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios e as Consultorias Jurídicas da União nos Estados e no Município de São José dos Campos).