AGU/PGF obtém decisão para impedir o pagamento de juros compensatórios indevidos

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Publicado : 14/10/2019 - Alterado : 21/10/2019

 

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região (PRF4), obteve o primeiro acórdão de ação rescisória favorável ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em todo o Brasil, garantindo a taxa de juros compensatórios no percentual de 6% ao ano em desapropriação por interesse social para reforma agrária, com base no julgamento da ADI 2.332-DF. 

Na sessão de julgamento realizada em 10 de outubro de 2019, o INCRA foi representado pelo Procurador Federal Rodrigo Gonçalves Majeswki. Em sustentação oral afirmou-se se tratar do primeiro julgamento no TRF 4 de uma ação rescisória sobre o tema dos juros compensatórios em ações de desapropriação.

Com uma exposição técnica completa em favor da tese do INCRA e da PGF, o Doutor Rodrigo refutou todas as teses de defesa.

A parte ré alegou que a propriedade valeria 12 milhões de reais no mercado imobiliário. A defesa pediu que a taxa de juros fosse mantida em 12%, pois com esse percentual o valor designado para a proprietária ficaria em 9 milhões de reais. Com a redução dos juros, o valor total devido foi fixado em 6 milhões de reais.

A PRF4 apresentou dados compilados pela PFE/INCRA, que indicam que os valores correspondentes aos juros compensatórios correspondem a praticamente o dobro do valor devido pelo pagamento da indenização pelo imóvel desapropriado. O INCRA sustentou que os valores pagos pelo governo a título de juros compensatórios não pretendem compensar a desvalorização do imóvel expropriado, mas sim a perda de renda gerada pela propriedade. No caso concreto, como o imóvel era improdutivo, os juros compensatórios resultavam em ganho adicional à parte ré, já que, se havia alguma renda, era muito menor que 12 ou mesmo 6% ao ano sobre o valor da indenização.

A decisão, por unanimidade, determinou a incidência de juros compensatórios sob o valor indenizatório de 6% ao ano. Em diversas ações ajuizadas no Brasil a PFE/INCRA, estima uma economia de R$ 191 milhões de reais somente em relação aos juros compensatórios objeto de precatórios expedidos em 2018, com previsão de pagamento em 2019.

A PRF4ª e a PFE/INCRA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).


 
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