AGU/PGF obtêm decisão reconhecendo a validade da transmudação de regime jurídico

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Publicado : 10/10/2019 - Atualizado às : 18:51:44

Foto: fup.org.br
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A Advocacia Geral da União (AGU), por meio da Equipe Regional de Matéria Trabalhista da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (ER-TRAB/PRF 1), obteve no TST provimento em Agravo de Instrumento para convertê-lo em Recurso de Revista, onde foi declarada a validade da transmudação do regime celetista para estatutário, definindo a competência da Corte para a apreciação da demanda tão somente em relação ao período em que a parte reclamante fora submetida ao regime celetista.

No caso, foi proposta reclamação trabalhista contra a FUNASA, na qual o reclamante, servidor público federal, discutia a constitucionalidade do artigo 243, § 1º, da Lei 8.112/90, através do qual foi instituído o regime jurídico único dos servidores públicos federais, com a transmudação do regime jurídico, de celetista, para estatutário. Além da ilegalidade da transmudação de regime, alegou que não houve ruptura do vínculo de emprego público, o qual teria se prolongado até os dias atuais, o que justificaria o direito ao pagamento do FGTS desde então.

Em tais reclamações trabalhistas os servidores públicos, enquadrados pela FUNASA como estatutários, estariam recebendo todas as vantagens do regime estatutário, mas pleiteando em juízo vantagens do regime celetista, a exemplo do FGTS. Os servidores pretendiam, na verdade, conjugar o melhor dos dois regimes, o que é terminantemente vedado pela Constituição Federal.

A decisão do TST destacou que o Tribunal Pleno da Corte já havia examinando idêntica controvérsia nos autos do processo nº TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, envolvendo lei estadual que foi objeto de apreciação pelo STF na ADI 1.150/RS. Na oportunidade, o Tribunal Pleno reputou válida a alteração do regime jurídico dos servidores públicos celetistas estabilizados na forma do art. 19 do ADCT, os quais, ainda que não investidos em cargo efetivo, se sujeitam ao regime estatutário.

Na presente hipótese, o reclamante foi admitido pela reclamada em 1975 e, por se tratar de servidor estabilizado, nos termos do art. 19 do ADCT, já que, quando da promulgação da Constituição Federal de 1988 contava com mais de cinco anos no serviço público, é válida a transmudação do regime celetista para estatutário.

Diante deste contexto, declarou o relator, adentrando no mérito do Recurso de Revista, a validade da transmudação do regime celetista para estatutário, sobressaindo a competência do TST para a apreciação da demanda tão somente em relação ao período em que a parte reclamante fora submetida ao regime celetista.

Destacou também o Relator que houve transmudação do regime jurídico com o advento da Lei nº 8.112/90 e tendo em vista que, nos termos da Súmula 382 do TST, a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime, “deve ser declarada a prescrição total das pretensões referentes aos depósitos de FGTS, uma vez que a presente ação foi ajuizada somente em 2017”, portanto após o transcurso do prazo prescricional.

Trata-se de importante precedente do TST que protegerá o erário de condenações indevidas, aplicando-se a prescrição bienal para as pretensões de recebimento de FGTS após a transmudação de regime.

Registre-se que sobre a tese de transmudação de regime de servidores estáveis, só nos últimos 3 meses a Equipe Regional Trabalhista recebeu 1.012 intimações que somam os valores da causa/condenações em R$ 124 milhões de reais. E o total de intimações só no ano de 2019 soma 2.697, com valores de aproximadamente R$ 319 milhões de reais.

Para a Procuradora Karina Rodrigues Leão, que interpôs o recurso ora provido, “essa vitória é um reconhecimento do trabalho árduo que a PGF, por meio da Equipe Regional Trabalhista, tem desempenhado na busca pela proteção do bem público, empenhando-se sempre com profissionalismo e dedicação à defesa da Fazenda Pública”.

A PRF da 1ª Região é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).


 
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