Procuradorias asseguram decisão da ANM sobre área minerária no Pará

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Publicado : 10/10/2019 - Atualizado às : 08:34:48

A Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) e da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Mineração (PF/ANM), obteve sentença favorável na Ação Ordinária nº 1000162-20.2018.4.01.3900, ajuizada pela empresa Mineração Buritirama S.A. para que fosse declarada a decadência do direito da Administração de anular o ato administrativo que declarou como livre a área  de pesquisa mineral de manganês, no município de Marabá/PA.

 

Em defesa da ANM, os procuradores federais esclareceram a autora requereu autorização para pesquisar minério de manganês em uma área de 4.966,84 hectares, o qual foi submetido a estudo do Controle de Áreas do DNPM/PA, que apontou a existência de duas áreas remanescentes, tendo a empresa manifestado interesse por uma área de 2.472,27 hectares, que foi registrada com o status de área livre, mas a empresa Vale S/A pleiteou o indeferimento do requerimento da autora sob a alegação de que a área interferia com outra de sua titularidade, o que foi confirmado em novo estudo da área para retirada de interferência, onde se concluiu restar apenas uma área de 6,53 hectares, considerada muito estreita, cuja pequena dimensão impossibilitava a realização da pesquisa mineral, levando ao indeferimento do requerimento de pesquisa mineral formulado pela autora.

 

As Procuradorias da AGU argumentaram não haver que se falar em decadência do direito  da Administração de anular o ato administrativo que declarou a área como livre, eis que eivado de vício, além de que que não foi outorgada autorização de pesquisa à autora, sendo assim, a empresa possuía apenas expectativa de direito de pesquisar o minério.

 

Por fim, apontaram que a outorga de alvará de pesquisa é ato discricionário da ANM, em face da atividade mineradora atender interesse nacional, e, portanto, a imposição de prática de ato discricionário pelo Poder Judiciário à Administração violaria o princípio da Separação de Poderes.

 

O Juiz Federal Substituto da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido autoral. “O art. 54 da Lei 9.784/1999[que trata do prazo decadencial para anular atos administrativos] não se aplica ao caso concreto porque o ato administrativo que considerou livre a área em discussão não gerou diretamente efeitos favoráveis à parte autora, tampouco não se trata de ato administrativo individual, já que seu destinatário não era certa, imediata e singularmente a parte autora, nem seu conteúdo constituiu ou declarou situação jurídica subjetiva. O início da contagem do prazo do referido art. 54 se iniciaria apenas e tão somente quando o DNPM deferisse seu requerimento de autorização de pesquisa. Nesse momento, haveria um ato administrativo individual e singular que teria beneficiado a parte autora na sua esfera de direitos”, disse o magistrado, concluindo, assim, com base em precedentes do STF e do TRF1, que “o requerimento da parte autora gera apenas mera expectativa de direito, insuscetível de impedir a Administração de usar, no caso, seu poder de autotutela”.

 

A PF/PA e a PF/ANM são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

 

Essa e outras notícias podem ser consultadas no site da PRF 1ª Região: www.agu.gov.br/unidade/prf1


 
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