Procurador Federal ministrará Curso de Ações Regressivas de Natureza Acidentária

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Publicado : 07/04/2009 - Alterado : 08/04/2009
No dia 14 de abril acontecerá o CURSO DE AÇÕES REGRESSIVAS DE NATUREZA ACIDENTÁRIA, que ocorrerá no auditório da Procuradoria da Fazenda Nacional de Sergipe. A palestra será proferida pelo Procurador-Chefe da PF/AM, Bruno Júnior Bisinoto.

O curso será fundamentado no artigo 120 da lei nº 8.213/91, que prevê a proposição de ação regressiva de natureza acidentária "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva", cabendo à Previdência Social propor ação regressiva contra os responsáveis.

O evento, que conta com o apoio da Escola da Advocacia-Geral da União, terá início às 9h30. As vagas do curso serão destinadas aos Advogados Públicos Federais e aos servidores técnico-administrativos da AGU.

Soraya Lustosa
 
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