AGU/PGF obtém sentença favorável em ACP evitando gastos em R$ 10 milhões pelo INSS

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Publicado : 03/10/2019 - Alterado : 16/10/2019

Foto: https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/
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A Advocacia Geral da União (AGU), por meio da Equipe Regional de Matéria Trabalhista da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, em atuação conjunta com a PFE/INSS, nos autos da Ação Civil Pública nº 0001252-56.2018.5.11.0008, proposta pelo Ministério Público do Trabalho no Estado do Amazonas, obteve sentença de improcedência evitando gastos superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) por parte do INSS.

No caso, o Ministério Público do Trabalho no Estado do Amazonas ajuizou ação civil pública (processo nº 1252-56.2018.5.11.0008) em face do INSS, alegando a existência de supostas irregularidades atinentes às normas de segurança e medicina do trabalho nas agências do INSS no Estado do Amazonas. Para tanto, alega que a autarquia previdenciária, em absoluta afronta à ordem jurídico-trabalhista, deixou de garantir condições sanitárias hígidas e adequadas no ambiente laboral, enfraquecendo, com sua conduta, a proteção à saúde dos trabalhadores que consigo mantém vínculo.

No pedido, o Parquet pleiteou a realização de diversas obras e reformas, em todas as agências do INSS no Estado do Amazonas, a fim de adequar as unidades a normas regulamentadoras (NR’s) do Ministério do Trabalho e, também, a normas brasileiras (NBR's).

Em sua defesa, a autarquia previdenciária, representada pelas Procuradorias da AGU, demonstrou a aplicação do princípio da reserva do possível, indicando - mesmo diante do atual cenário orçamentário face à atual e persistente crise econômica - a realização de diversas obras e reformas realizadas pelo INSS, atendendo ao mínimo existencial. Também restou informado o impacto que seria causado com o eventual acolhimento dos pedidos formulados, os quais resultariam em gastos estimados em R$ 10 milhões de reais, o que representa um valor equivalente a mais de 1/3 de todos os recursos que o INSS dispõe para reformas e construções, em todas as agências do país.

O Juízo indeferiu a tutela provisória requerida pelo Ministério Público do Trabalho.

Na sentença proferida, em 30/09/2019, o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Manaus/AM asseverou que “ as pretensões formuladas na inicial não dependem unicamente de um singelo ato administrativo, sendo imprescindíveis a demonstração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente e nos dois seguintes, além de declaração de adequação com a lei orçamentária anual e de compatibilidade com o plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias”.

Além disso, “as providências requeridas na inicial não estão classificadas como obrigatórias de caráter continuado, nos estritos termos do art. 17 da LC 101/2000 e, mesmo que se considerasse a remota hipótese de seu efetivo enquadramento nesta classificação, ainda seriam necessárias tanto a estimativa de impacto orçamentário-financeiro quanto o demonstrativo da origem dos recursos para custeio”.

Por fim, o Juízo concluiu pela improcedência de todos os pedidos do MPT por não ser “juridicamente viável ao Poder Judiciário proferir julgamento que imponha ao Poder Executivo obrigação que resulte na transgressão do ordenamento jurídico, sob pena de vulneração do princípio constitucional da legalidade. Ainda nesse contexto, não seria possível ao órgão jurisdicional emitir decisão que viesse a suprir as exigências legais já descritas, pois se tratam de providências tipicamente administrativas, conferidas ao ordenador de despesas, de modo que eventual posicionamento em sentido contrário resultaria na violação do princípio da separação dos poderes”. Prosseguiu ainda, consignando que “especificamente no âmbito de políticas públicas, o requerido diligenciou no sentido de comprovar que, não obstante as severas restrições orçamentárias verificas nos exercícios financeiros mais recentes, vem adotando medidas graduais de adequação de suas agências às normas vigentes, compatíveis com os princípios da reserva do possível e da razoabilidade, consoante dados técnicos do "Plano de Obras e Serviços de Engenharia do INSS", noticiados no memorando de fls.494/495. Com fundamento nas razões delineadas, julgo improcedentes os pleitos formulados na inicial”.

Diante desse cenário, destaca a Procuradora Talita de Castro Tobaruela, que despachou com o magistrado sobre o caso, “a improcedência da presente ACP, além de garantir uma economia para a Administração Pública, evita a implementação de políticas públicas por parte do poder Judiciário, bem como a proliferação de ações semelhantes. Ademais, gostaria de destacar a importância da atuação conjunta da Equipe Regional junto às Procuradorias Especializadas (PFE/INSS) e às entidades públicas (gerencia executiva do INSS no Estado do Amazonas)”.

Para o Procurador Albino Luciano Goggin Zarzar, responsável pela atuação prioritária da Equipe Regional Trabalhista, “este caso é emblemático no atual momento. Sabemos que a Administração Pública passa por um período de saneamento dos gastos. A atuação da AGU, nesse sentido, se mostra fundamental para evitar desequilíbrios e garantir o primado da legalidade”.

A PRF 1ª Região e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).


 
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