AGU/PGF obtém indenização de R$ 3 milhões para recomposição de danos ambientais

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Publicado : 02/10/2019 - Alterado : 14/10/2019

Foto: acrítica.com
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A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA (PFE/INCRA) assegurou a condenação de particular a pagar indenização milionária para recomposição de extensão de floresta amazônica degradada na denominada “Fazenda Nega Madalena”, com área registrada de 1.960 hectares, localizada no interior da Gleba Carapanã,  no município de São Félix do Xingu/PA.

Em ação civil pública (processo nº 3478-36.2010.4.01.3901), a AGU aduziu que a integralidade da Gleba Carapanã foi arrecadada pelo INCRA para assentamento de agricultores, com a constituição do Projeto de Assentamento Tucumã, tendo se constatado que a Fazenda Nega Madalena foi irregularmente registrada, por ter sido originada de imóvel urbano, de dimensões reduzidas e situado em localidade distinta da referida gleba, revelando quebra da cadeia dominial e, portanto, a transmissão não teria sido válida, sendo o ocupante mero detentor.

Segundo as Procuradorias Federais, a constatação da ocupação irregular e da falsidade do registro se deu após diligências decorrentes do cumprimento de decisão judicial em ação criminal, em que foi determinado o sequestro do imóvel rural e sua perda em favor da União, em virtude de sua utilização para a prática de tráfico de drogas.

Em nenhum momento houve o destaque legítimo da propriedade do patrimônio público. A suposta aquisição da propriedade se deu de forma clandestina, fraudulenta, mediante comprovada falsidade de matrícula. Além da defesa do patrimônio federal, quer esta Autarquia fazer cumprir o disposto no art. 188 da Constituição Federal, quando determina que as terras públicas devam ser destinadas para a Reforma Agrária. Não pode o INCRA, principal gestor da reforma agrária e das terras públicas federais, manter-se inerte diante da irregularidade detectada, que contraria a essência do discurso constitucional, mormente no que se refere às injustiças sociais e à erradicação da pobreza, permitindo permanecer em poder de poucos, sem perfis de beneficiários da reforma agrária, uma grande extensão de terras públicas fundadas em título ilegítimo”, afirmou a AGU.

De acordo com o INCRA, no imóvel foram devastados 694,4595 hectares de área de preservação permanente e de reserva legal, sendo necessária a quantia de R$ 3.018.037,00 para recomposição do passivo ambiental.

Diante disso, os procuradores federais pleitearam o cancelamento da matrícula, a reintegração do INCRA na posse do imóvel e a condenação do requerido ao pagamento da indenização para recomposição do dano ambiental.

Na sentença, o Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Redenção reconheceu que “ficou sobejamente comprovado, pelos documentos que acompanham a inicial (...) que realmente a cadeia dominial do imóvel ‘Fazenda Machado/Fazenda Nega Madalena’ demonstra se tratar de bem da União em momento algum sendo do requerido a legítima propriedade do bem dada a falsidade do registro” e, concluiu “sua pretensa aquisição foi a non domino, sendo ele mero detentor da gleba no período em que dela se utilizou”.

Assim, o magistrado acolheu integralmente os pedidos da AGU e declarou a nulidade do registro imobiliário, a reintegração definitiva da posse do imóvel ao INCRA e a condenação do réu ao pagamento da indenização no montante requerido pela Autarquia Agrária, acrescido de correção monetária e juros de mora desde a citação.

A PF/PA e a PFE/INCRA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).  


 
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