AGU/PGF utiliza o "Termo de quitação anual trabalhista" como medida fiscalizatória

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Publicado : 01/10/2019 - Alterado : 02/10/2019

Foto: http://www.fecomercio-sc.com.br
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Por ocasião da primeira prorrogação de contratos celebrados após a Reforma Trabalhista, as empresas PLANSUL e ADCON, contratadas pela Universidade Federal de Lavras/UFLA apresentaram regularmente o Termo de Quitação Geral Anual, nos termos do Art. 507-B da CLT, assegurando que eventuais discussões perante a Justiça do Trabalho não mais abranjam todos os 60 (sessenta meses) da contratação, limitando-se apenas às verbas dos 12 (doze) meses de contrato ainda em curso.

As empresas prestam serviços de limpeza e conservação, apoio administrativo e manutenção das diversas estruturas do Campus e juntas possuem 415 (quatrocentos e quinze) trabalhadores terceirizados alocados na UFLA.

A Procuradoria Federal Especializada junto à PF/UFLA comemora a apresentação do Termo de Quitação, pois desde o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, que promoveu a Reforma Trabalhista e incluiu o Art. 507-B da CLT, passou a orientar a Universidade Federal de Lavras/MG, por meio de seus pareceres, via assessoramento jurídico e por meio de curso que foi ministrado aos servidores em abril desse ano, a consignar em suas minutas de edital e contrato de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, que, nas prorrogações, as empresas contratadas deverão apresentar o Termo de Quitação Geral Anual.

A Coordenadora de Matéria Jurídico-Administrativa da PF/UFLA, Procuradora Federal Vania Mendes Ramos da Silva, ressalta que o termo deve discriminar as obrigações cumpridas mensalmente, constar a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória, e ser firmada perante o sindicato dos empregados da categoria e não pode conter ressalvas.

Segundo a Procuradora "a medida fortalece a fiscalização dos contratos administrativos, uma vez que é eficaz para assegurar o pagamento e quitação integral de todas as verbas devidas anualmente, deixando em aberto as discussões apenas em relação às verbas futuras, que serão devidas como decorrência da própria prorrogação".

Com relação ao futuro posicionamento da Justiça do Trabalho, a Procuradora se apresenta otimista e declarou que: "A quitação anual, com eficácia liberatória, é agora expressamente admitida pela CLT. Como não poderia deixar de ser, a Justiça do Trabalho deverá primar pela presunção de boa-fé entre as partes que compõem a relação de trabalho. Importante lembrar também que a Lei 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, passou ser mais um parâmetro para interpretação da legislação trabalhista e expressamente determina como princípios a boa-fé e a liberdade como garantias no exercício de atividades econômicas. Além disso, o sindicato é parte relevante nesse processo, sendo que sua presença visa assegurar que o trabalhador não irá fornecer uma quitação sem que realmente tenha recebido todas as verbas que lhe são devidas. Os órgãos públicos, onde os serviços são prestados, funcionam ainda como canais de denúncia sobre eventual descumprimento das normas de Direito do Trabalho pelas empresas. Desse modo, apenas a comprovação de fraude poderá elidir a presunção de veracidade do Termo de Quitação".

 A PF/UFLA é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).


 
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