AGU/PGF suspende R$ 13,6 milhões em pagamento de FGTS a servidores estatutários

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Publicado : 01/10/2019 - Alterado : 10/10/2019

Foto: https://e-dou.com.br
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A Advocacia Geral da União, por meio da Equipe Regional de Matéria Trabalhista da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (ER-TRAB/PRF 1), obteve o deferimento de mais 8 liminares em ações rescisórias ajuizadas, para suspender mais de R$ 1.195.958,18 em execuções trabalhistas, consolidando mais de R$ 13,6 milhões em execuções suspensas.

No caso, servidores da FUNASA nos Estados da Bahia e de Goiás, em reclamações trabalhistas, postularam o recebimento retroativo de FGTS, no período compreendido de 1990 a 2017/2018, em razão de terem passado para o regime estatutário sem concurso público.

Diversas execuções de sentenças trabalhistas, transitadas em julgado, estão em curso na Justiça do Trabalho nos Estados de Goiás e da Bahia. Prevalecia a tese que o ato de transmudação de regime, de celetista para estatutário, teria sido ilegal, não havendo ruptura do vínculo celetista, o que justificaria o pagamento de FGTS retroativo de 1990 até a atualidade, bem como a manutenção dos direitos estatutários previstos na Lei nº 8.112/90 em razão da boa fé do servidor no recebimento de tais vantagens.

Consolidados os dados apenas no TRT da 5ª Região, já foram obtidas liminares em 38 ações rescisórias, suspendendo o pagamento de mais de R$ 10.878.116,23 em execuções sobre a tese transmudação de regime: Ações rescisórias n.: 0000034-48.2019.5.05.0000; 0000036-18.2019.5.05.0000; 0000037-03.2019.5.05.0000; 0000040-55.2019.5.05.0000; 0000050-02.2019.5.05.0000; 0000229-33.2019.5.05.0000; 0000233-70.2019.5.05.0000; 0000330-70.2019.5.05.0000; 0000331-55.2019.5.05.0000; 0000438-02.2019.5.05.0000; 0000687-50.2019.5.05.0000; 0000694-42.2019.5.05.0000; 0000696-12.2019.5.05.0000; 0000698-79.2019.5.05.0000; 0000726-47.2019.5.05.0000; 0000728-17.2019.5.05.0000; 0000732-54.2019.5.05.0000; 0001194-45.2018.5.05.0000; 0001196-15.2018.5.05.0000; 0001277-61.2018.5.05.0000; 0001283-68.2018.5.05.0000; 0001286-23.2018.5.05.0000; 0001567-76.2018.5.05.0000; 0001571-16.2018.5.05.0000; 0001679-45.2018.5.05.0000; 0001772-08.2018.5.05.0000; 0000987-12.2019.5.05.0000; 0000988-94.2019.5.05.0000; 0000993-19.2019.5.05.0000; 0000998-41.2019.5.05.0000; 0000996-71.2019.5.05.0000; 0001018-32.2019.5.05.0000; 0000986-27.2019.5.05.0000; 0001069-43.2019.5.05.0000; 0001070-28.2019.5.05.0000; 0001384-71.2019.5.05.0000;  0001394-18.2019.5.05.0000; 0001410-69.2019.5.05.0000.

Também no TRT 5, a ER-TRAB/PRF 1 obteve 13 acórdãos favoráveis no julgamento das Ações rescisórias nº: 0001281-98.2018.5.05.0000; 0001200-52.2018.5.05.0000; 0000027-56.2019.5.05.0000; 0000027-56.2019.5.05.0000; 0000040-55.2019.5.05.0000; 0000233-70.2019.5.05.0000; 0000331-55.2019.5.05.0000; 0000438-02.2019.5.05.0000; 0001194-45.2018.5.05.0000; 0001200-52.2018.5.05.0000; 0001281-98.2018.5.05.0000; 0001567-76.2018.5.05.0000; 0001772-08.2018.5.05.0000.

Já no TRT da 18ª Região (Estado de Goiás) foram obtidas 03 liminares em ações rescisórias, sobre a tese transmudação de regime, para suspender a execução de mais de R$ 293.000,00: Ações rescisórias n.: 0010419-92.2019.5.18.0000; 0010378-28.2019.5.18.000; 0010525-54.2019.5.18.0000, bem como, o julgamento de mérito favorável da ação resciória n. 0010378-28.2019.5.18.0000.

Assim, até o presente momento, a ER-TRAB da PRF1 suspendeu cerca de R$ 13,6 milhões em pagamento de FGTS a servidores estatutários.

A PRF da 1ª Região é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).


 
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