AGU ASSEGURA INDISPONIBILIDADE DE R$565 MIL DE AGROPECUÁRIA

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Publicado : 25/09/2019 - Alterado : 26/09/2019

PF/PI e PFE/INCRA: Procuradorias asseguram indisponibilidade de R$ 565 mil de agropecuária por descumprimento de ordem de desocupação de imóvel desapropriado pelo INCRA.

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado do Piauí (PF/PI) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (PFE/INCRA), assegurou indisponibilidade de recursos financeiros de agropecuária por descumprimento de ordem de desocupação de imóvel desapropriado pelo INCRA

No caso, a AGU, representando o INCRA, ingressou com ação de desapropriação (processo 15143-43.2010.4.01.4000) do imóvel rural  denominado Fazenda Bacuri, situado nos municípios de Miguel Leão e Agricolândia, ambos no Estado do Piauí, tendo sido a autarquia agrária imitida na posse do imóvel.

Após, tal imóvel foi ocupado pela empresa Grajaú Agropecuária LTDA, tendo o INCRA conseguido ordem judicial para desocupação, o que não ocorreu por recalcitrância da empresa.

Reiterado o pedido de desocupação, o juízo da segunda Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí determinou que a empresa Grajaú Agropecuária desocupasse o imóvel no prazo de 30 dias, sob suas expensas, a contar da intimação da decisão, tendo fixado, ainda, multa diária de R$ 5 mil até o efetivo cumprimento dessa determinação, sem prejuízo de aplicação de sanção penal por eventual prática de crime de desobediência.

Ressaltou, ademais, que, caso não houvesse a desocupação da área no prazo assinalado, fosse expedido mandado de desocupação do imóvel, ficando, desde então, autorizado ao Oficial de Justiça responsável pela diligência a fazer uso de força policial para garantir o cumprimento da ordem judicial, se necessário.

Para tanto, mandou oficiar a Polícia Militar do Estado do Piauí e a Superintendência da Polícia Federal no Estado do Piauí para que tomassem ciência da decisão e adotassem as providências necessárias para sua ativação.

Conforme relatório de visita técnica realizado no imóvel por perito federal agrário, a empresa Grajaú Agropecuária não cumpriu a decisão judicial de reintegração de posse.

Em decorrência, o INCRA requereu a liquidação da multa aplicada, a majoração de tal astreintes e a decretação de perdimento das benfeitorias realizadas pela citada empresa que se encontrasse no local objeto de reintegração de posse em favor da autarquia.

O Juízo a quo determinou, então, o envio dos autos à contadoria de foro para liquidação das astreintes fixadas, com termo inicial no dia 23/03/2019, em razão do encerramento do prazo estabelecido naquele provimento judicial para cumprimento da obrigação pela empresa. Realizado o cálculo da conta, a contadoria chegou ao valor de R$ 565 mil.

  Em seguida, por decisão prolatada no dia 19/08/2019, diante da noticiada recalcitrância da empresa em atender a ordem judicial, o magistrado majorou a multa diária para R$ 10 mil até o cumprimento efetivo da medida, a contar da publicação da decisão, bem como determinou a indisponibilização financeira por meio do sistema Bacenjud, com o respectivo bloqueio de eventuais saldos na hipótese de resultados afirmativos em desfavor da empresa Grajaú Agropecuária LTDA. até o limite de R$ 565 mil, referente à liquidação das astreintes fixadas.

Realizada a providência, determinou a transferência dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal e sua imediata libração por meio de alvará judicial em favor do INCRA. Outrossim, determinou o envio de cópia da petição inicial, do despacho inicial, de decisões e das promoções que noticiavam os respectivos descumprimentos ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal para responsabilização penal daqueles que descumpriram a ordem judicial. Por fim, mandou intimar o INCRA para especificar de forma detalhada as benfeitorias existentes na parte do imóvel ocupada de forma irregular pela empresa Grajaú Agropecuária Ltda, para o implemento da medida de perdimento de tais bens.

A PF/PI e a PFE/INCRA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

  

Essa e outras notícias podem ser consultadas no site da PRF 1ª Região: www.agu.gov.br/unidade/prf1

 


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