Procuradorias confirmam multa aplicada à operadora de plano de saúde por não realizar

Imprimir: Procuradorias confirmam multa aplicada à operadora de plano de saúde por não realizar Compartilhamento: Procuradorias confirmam multa aplicada à operadora de plano de saúde por não realizar Procuradorias confirmam multa aplicada à operadora de plano de saúde por não realizar Procuradorias confirmam multa aplicada à operadora de plano de saúde por não realizar Procuradorias confirmam multa aplicada à operadora de plano de saúde por não realizar
Publicado : 25/09/2019 - Atualizado às : 09:14:56

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal do Estado do Pará (PF/PA) e da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (PF/ANS), obteve sentença favorável na Ação Ordinária nº  1001813-53.2019.4.01.3900, na qual a Geap Autogestão em Saúde, pretendia anular multa de R$ 66 mil imposta pela ANS.

 

Em contestação, os procuradores federais esclareceram que a operadora foi penalizada por deixar de cumprir as obrigações contratuais ao não reembolsar os valores custeados com os procedimentos de linfadenectomia, retossigmoidectomia e esvaziamento pélvico, em desacordo com as cláusulas contratuais, solicitação de reembolso ocorrida em 16/06/2017 pela beneficiária D. F. C., por infração ao art. 25, da Lei nº 9.656/1998, com penalidade passível de sanção pelo art. 78 c/c art. 10, V e art. 7º, III, todos da todos da Resolução Normativa nº 124/2006. Segundo a AGU, a própria operadora assumiu ter efetuado somente o reembolso dos honorários médicos mas não o da consulta, descumprindo suas obrigações previstas no contrato de assistência à saúde.

 

Afirmaram que o ato punitivo não contém qualquer vício de legalidade, pois no processo administrativo apuratório foram observados os princípios da legalidade, motivação, sendo a multa aplicada observando parâmetros de proporcionalidade, levando-se em conta o porte da operadora, que contava com mais de 480 mil beneficiários na data do fato, e de ser reincidente.

 

Por essas razões, deve ser mantida a autuação levada a efeito pela ANS, cuja presunção de legitimidade e veracidade não foi elidida pela autora. Dessa maneira, inexistente qualquer vício de legalidade no Proc. Adm. nº 25780.008163/2017- 88. Portanto, deve ser mantida a cobrança da multa no patamar legal fixado pela autoridade administrativa, haja vista que restou comprovada a infração aos dispositivos enumerados no Auto de Infração nº 29102/2017, sendo evidentemente legítima a sanção pecuniária imposta pela ANS, no exercício de seu poder de polícia, o qual consiste no exercício dos atos que envolvem a administração pública, de forma restritiva ou disciplinar, em virtude da defesa do princípio maior da supremacia do interesse coletivo, conforme estabelece o art. 78, do CTN”, aduziu a procuradora federal Nívea Sumire da Silva Kato, que atuou no caso.

 

O Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará deu razão à AGU e rejeitou o pedido da Geap, destacando que “no auto de infração enviado à demandante já constavam quais os dispositivos que embasavam a sua autuação (art. 25 da Lei nº. 9.656 e art. 78 RN nº 124/2006), tendo o mesmo pleno conhecimento disso. Ademais, no próprio relatório nº. 1578 consta, em seu dispositivo, a indicação correta da fundamentação legal para a sua condenação, não tendo como a demandante afirmar que tal situação pudesse prejudicar de qualquer maneira a sua defesa. Por fim, deve levar em conta que demandante, como denunciada no caso, não se defende da capitulação legal apresentada, mas sim dos fatos narrados pela denunciante, razão pela qual não há que se falar em qualquer violação ao princípio do devido processo legal ou contraditório por conta de tal situação”.

 

A PF/PA e a PF/ANS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

    

Essa e outras notícias podem ser consultadas no site da PRF 1ª Região: www.agu.gov.br/unidade/prf1


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »

Documentos

Arquivo Tamanho
Sentença 163,84 KB