AGU atua para impedir danos à ligação de esgoto da UNIFESSPA

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Publicado : 25/09/2019 - Atualizado às : 09:12:58

 

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) e da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (PF/UNIFESSPA), obteve ordem judicial para impedir que empresas se abstenham de impedir, embaraçar ou destruir a ligação de esgoto da Unifesspa.

 

Após terem sido cientificadas pela Unifesspa de que seus servidores foram ameaçados por funcionários das empresas Residencial Cidade Jardim Marabá Ltda e L.M.S.E. Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Buriti Imóveis Ltda.) quando estavam fazendo a ligação de esgoto do novo prédio da Universidade, denominado “Bloco Central”, localizado na Cidade Universitária, no Campus Marabá, dentro do Loteamento Cidade Jardim, sob alegação de que a ligação seria irregular porque a Universidade deveria implantar rede particular, além de que a rede de esgotamento sanitário fora danificada por terceiros, causando enormes prejuízos à continuidade do serviços público de educação prestado pela Universidade, as Procuradorias da AGU ajuizaram incontinenti ação de obrigação de não fazer (Tutela Inibitória nº 1003146-37.2019.4.01.3901), com pedido de tutela de urgência,  para impedir as empresas, seja por meio de seus funcionários ou de interposta pessoa, de proferir qualquer ameaça contra servidores da IES ou trabalhadores da obra.

 

Segundo a AGU, a Unifesspa recebeu o lote em que foi construída a sua sede pela própria ré Loteamento Cidade Jardim Marabá Ltda. e como faz parte do empreendimento imobiliário, tem direito de utilizar de todos os serviços do loteamento, inclusive o sistema de coleta e tratamento de esgoto, além de que a construção do prédio foi autorizada pela Prefeitura Municipal de Marabá, a quem compete fazer a avaliação se a infraestrutura da rede de esgoto suporta a demanda da Universidade.

 

Destaque-se ainda que as empresas rés à época do loteamento tinham pleno conhecimento da demanda futura da UFPA, hoje Unifesspa, de modo que, por imposição legal, deveriam construir um sistema de esgotamento que suportasse toda a demanda futura do loteamento, inclusive oriunda dos prédios  públicos. Por fim, cabe destacar que a localização da Unifesspa no Bairro Cidade Jardim vem sendo utilizada pela própria empresa reclamada para alavancar as suas vendas e justificar o elevado valor de seus lotes que ficam nas proximidades da Sede do Ente público federal”, afirmaram os procuradores federais.

 

Na ação, os procuradores federais pedem ainda que as rés sejam condenadas a pagar os danos materiais sofridos pela Unifesspa com a reconstrução da rede de esgoto sanitário.

 

Em razão da urgência, a AGU realizou despacho, pelos Procuradores Federais Davi de Bastos Gonçalves e Silva (PF/PA) e José Júlio Gadelha (PF/UNIFESSPA), com o magistrado, visando obter a tutela inibitória para resguardar direitos e interesses do Ente público Federal.

 

O Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá acolheu integralmente os argumentos da AGU e deferiu a tutela de urgência, para determinar que as empresas rés se abstenham, por meio de seus funcionários ou de interposta pessoa, de impedir, embaraçar ou destruir a ligação de esgoto da Unifesspa à rede de esgoto do Loteamento Cidade Jardim, bem como que se abstenham de proferir qualquer ameaça contra servidores da Unifesspa e/ou trabalhadores da obra, sob pena de multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e de responder pelo crime de desobediência.

 

Na sua decisão, o magistrado destacou que “a Escritura Pública de Doação Pura e Simples (ID 88560676) comprova que o Loteamento Cidade Jardim doou imóvel urbano, em seu interior, à UFPA (atualmente UNIFESSPA), para fim exclusivo de implantação de um Campus Universitário, a qual foi aprovada por meio da Resolução n. 1.449/2017 (ID 88560686).  Ressalte-se que a área doada à Universidade é mencionada, inclusive, no encarte publicitário do empreendimento (ID 88560673), não havendo nenhuma dúvida de integra o loteamento. E, em documento de divulgação do loteamento – em sua página da internet (ID 88560666), consta a informação de que de acompanha a obra: rede de água, asfalto e meio-fio, iluminação pública, coleta de esgoto, tratamento de esgoto, energia elétrica e bueiros de drenagem, todos no percentual de 100% (cem por cento), ou seja, toda a área do loteamento deve ser abrangida pelos serviços de infraestrutura prometidos pela empresa, não havendo como, a princípio, excluir a área destinada à UNIFESSPA” e, concluiu “desta feita, a conduta praticada pelas empresas rés, destruindo a obra realizada pela UNIFESSPA para ligar a sua tubulação à rede de esgoto do loteamento, bem como promovendo ameaças caso a obra seja refeita, revela-se ilícita”.

 

A PF/PA e a PF/UNIFESSPA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

  

Essa e outras notícias podem ser consultadas no site da PRF 1ª Região: www.agu.gov.br/unidade/prf1


 
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