AGU/PGF assegura a proteção de dados em processo de pesquisa e exploração minerária

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Publicado : 23/09/2019 - Alterado : 30/09/2019

 

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado do Amapá (PF/AP) e da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Mineração (PF/ANM),  obteve sentença favorável no Habeas Data nº 1002681-06.2019.4.01.3100,  em que os impetrantes objetivavam a concessão da ordem para determinar à ANM que fornecesse cópia integral do histórico de licença, pesquisa e exploração concedida em processo administrativo autuado junto ao extinto DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), sob titularidade de terceiro (empresa do ramo de mineração).

Alegavam para tanto que seriam superficiários e proprietários de imóvel rural situado no Município de Tartarugalzinho/AP, cujo subsolo estaria sendo objeto de exploração mineral, sendo do interesse dos impetrantes obter informações acerca de quem deteria atualmente o direito de exploração da referida área. Afirmavam que há mais de 7 meses teriam protocolado requerimento junto à ANM solicitando vistas e cópias dos autos administrativos, todavia até o presente momento não teriam obtido qualquer resposta quanto ao pedido de acesso ao processo minerário.

 A PF/AP, manifestou-se nos autos, em defesa da ANM, arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita (Habeas Data), posto tratar-se de remédio constitucional que se presta a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (art. 5º, inc. LXXII, C.F.); e não a possibilitar o acesso a processo administrativo sob titularidade de outrem (in casu, empresa mineradora).

Ressaltou que a situação apresentada não se amolda às taxativas hipóteses de impetração do habeas data, uma vez que não restou demonstrado que o acesso ao processo administrativo sob titularidade de outrem, in casu, a empresa do ramo de mineração, prestaria a assegurar o conhecimento de informações relativas a sua pessoa ou mesmo para retificar dados pessoais, mas, tão somente, para os próprios impetrantes obterem dados de terceiro, ou seja, pessoa jurídica que detém o direito de exploração minerária da área em comento.

No mérito, destacou-se que o processo administrativo ao qual pretendem os impetrantes terem acesso tramita sob sigilo sendo certo que antes de fornecer cópia do referido procedimento aos impetrantes, necessita a autarquia minerária analisar detalhadamente os documentos apresentados a fim de aferir se os demandantes são efetivamente proprietários do solo objeto do referido procedimento administrativo para, então, eventualmente, proceder a concessão de vistas e cópias.

Afirmou que a documentação carreada pelos impetrantes aos autos não estabelece, de per si, relação com o processo minerário em discussão cuja titularidade pertence a pessoa jurídica (empresa mineradora) sem nenhuma relação direta com os requerentes, sendo necessário verificar se o objeto do referido procedimento minerário equivale àquele correspondente à área objeto do contrato particular de autorização de acesso para fins de pesquisa mineral apresentado nos autos.

Esclareceu que, em geral, os processos minerários são sigilosos, sendo tal restrição plenamente plausível, na medida em que os processos de natureza (exploração mineral) comumente contêm informações preciosas sobre as formas de pesquisa e prospecção dos recursos do subsolo, as quais hão de ser resguardadas pela proteção constitucional inerente à propriedade industrial. Reconheceu, entretanto, que as sobreditas garantias ao titular do direito minerário não podem ser erigidas como parâmetros absolutos dentro do ordenamento jurídico, devendo ser compatibilizadas com outros princípios igualmente tutelados, como o acesso à informação e o livre exercício da advocacia, o que enseja a necessidade de ponderação dos valores eventualmente em conflito.

Dentro desse contexto, sublinhou que a regulamentação minerária estabeleceu, como pressuposto para a obtenção de vista dos autos e cópias reprográficas por terceiros de processos considerados sigilosos, a necessidade de comprovação por parte destes da condição de interessado nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei n.º 9.784/1999 ao dispor que o terceiro interessado deverá demonstrar que “tem direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada”.

Sobrelevou que a concessão indiscriminada de vistas de autos minerários poderia acarretar grandes prejuízos aos empreendedores, conferindo a outrem vantagem competitiva abusiva, na medida em que não são poucos os empreendimentos minerários nos quais são utilizados métodos inovadores, desenvolvidos para determinada jazida, em razão da especificidade de suas características. Além disso, a colocação à disposição de informações detalhadas sobre as atividades da mineradora e as operações de lavra, bem como a respeito dos principais compradores do minério poderiam facilitar a prática de concorrência desleal por outras empresas.

Assim, segundo a AGU, a precaução na concessão de vistas de processos minerários a terceiros não interessados é medida que se impõe como adequada e proporcional providência de combate à concorrência desleal e como medida de proteção ao segredo empresarial, garantindo, assim, a lealdade e a honestidade nas relações concorrenciais. Enfim, o fato é que a preservação de dados do minerador constitui garantia essencial à preservação tanto de direitos, como é o caso da propriedade industrial, quanto de princípios da ordem econômica (assegurar a livre concorrência) constitucionalmente assegurados (art. 5º, incisos XII e XXIX e art. 170, inciso IV da Constituição), motivo pelo qual não poderia ser acolhida a pretensão dos impetrantes.

Embora o Ministério Público Federal tenha exarado parecer manifestando-se pelo deferimento do pedido dos impetrantes nos termos do art. 8º, parágrafo único, inc. I da Lei nº 9.507/1997 (Lei de Acesso à Informação), sob o argumento de que com o advento da Constituição Federal de 1988, a publicidade tornou-se regra e o regime de sigilo exceção (art. 5º, inc. LX, C.F.), sendo que a  publicidade e o direito à informação não poderiam ser restringidos com base em atos de natureza discricionária, o MM Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amapá acatou a preliminar suscitada pela Procuradoria Federal, indeferindo a petição inicial.

“O habeas data é o remédio constitucional destinado a garantir o acesso ou a retificação de informações pessoais constantes de banco de dados de entidades governamentais relativas à pessoa do impetrante, conforme se pode depreender do artigo 5º, LXXII da Constituição Federal e do previsto no artigo 7º da Lei n.º 9.507/97... Compulsando os autos, denota-se que os impetrantes não pretendem o conhecimento ou retificação de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados, mas o acesso aos autos de Processo Administrativo (...), de titularidade de (...). Portanto, forçoso o reconhecimento da inidoneidade do presente instrumento processual para a finalidade almejada. Destarte, tem-se que o habeas data não é via adequada para acesso aos autos de processo administrativo, de modo que o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito”, reconheceu o magistrado em sua decisão.

Segundo o procurador federal da PF/AP, João Vicente Nunes Rego “importante destacar que, não obstante o mérito da impetração não tenha sido analisado no caso concreto em razão do acolhimento da preliminar de inadequação da via eleita suscitada pela Procuradoria Federal, a AGU deixou claro que, embora não se discuta o fato de que atualmente a concepção neoconstitucionalista, pautada, entre outras premissas, na força normativa da constituição e no emprego de novas técnicas de interpretação do direito, considere que toda norma constitucional, seja regra ou princípio, reveste-se de caráter de norma jurídica, ou seja, capaz de gerar direito subjetivo para o cidadão comum, inexistem direitos fundamentais absolutos, isto é, todos os direitos fundamentais são relativos ou limitados.  Assim, em situações como a apresentada nos autos, que envolvem normas constitucionais de mesma hierarquia em aparente conflito (no caso em análise: direito ao acesso à informação – art. 5º, LXXII, C.F. - em contraposição à inviolabilidade do sigilo de dados – art, 5º, XXII, C.F. – à proteção da propriedade industrial – art. 5º, XXIX, C.F. - e à garantia do respeito aos princípios da ordem econômica, entre os quais a livre concorrência – art. 170, IV, C.F.), necessário que o julgador lance mão da técnica da ponderação de interesses, bens, valores e normas como método de decisão/solução do caso que se apresenta.  Isso porque, diante do aparente conflito entre princípios de mesma densidade (direito ao acesso à informação versus inviolabilidade do sigilo de dados/proteção da propriedade industrial/respeito aos princípios da ordem econômica-livre concorrência) a solução do caso concreto perpassa pelo exame da dimensão de peso de cada preceito em colisão à luz dos elementos fáticos do caso concreto, erigindo, naquela situação específica, qual dos princípios em colisão deverá prevalecer mediante a atribuição de um valor relativo (atribuição de pesos aos diversos elementos em disputa), sem, entretanto, afetar a validade jurídica do princípio contraposto, igualmente submetido ao juízo de ponderação naquela situação concreta”.

E concluiu: “dessa forma, demonstrou-se que a precaução na concessão de vistas de processos minerários a terceiros não interessados é medida adequada e proporcional no combate à concorrência desleal, em ordem a assegurar a proteção ao segredo empresarial, garantindo a lealdade e a honestidade nas relações concorrenciais, sendo certo que a preservação de dados do minerador constitui garantia essencial à manutenção tanto de direitos (ex. propriedade industrial), quanto de princípios da ordem econômica (livre concorrência), razão pela qual, ainda que fosse ultrapassada a preliminar suscitada, o que não ocorreu na espécie, ainda assim, inviável seria o acolhimento da pretensão dos impetrantes”.

A PF/AP e a PF/ANM são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).


 
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