AGU/PGF confirma multa de R$ 12 milhões aplicada à CEMIG D

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Publicado : 20/09/2019 - Atualizado às : 17:44:48

 

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica ( PF/ANEEL), obteve sentença favorável nos autos da Ação Ordinária nº 1009131-67.2017.4.01.3800, ajuizada por Cemig Distribuição S/A – CEMIG D, objetivando anular auto de infração e multa de R$ 12.734.543,31 aplicada pela ANEEL, bem como impedir a inscrição do seu nome no CADIN. A autora alegou ocorrência de prescrição intercorrente da ação punitiva; decadência do direito de punir, prevista na Resolução Normativa nº 63/2004; nulidade pela não apresentação de parecer obrigatório da Procuradoria da ANEEL e pela dupla penalização. Subsidiariamente pleiteou a redução da multa em razão da ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A concessionária foi multada por não conformidades apuradas pela ANEEL por meio da fiscalização do laudo de avaliação patrimonial e da área econômico-financeira e contábil realizada no período de 7 a 25 de janeiro de 2013.

Em defesa da ANEEL, a AGU argumentou não ter se consumado a prescrição trienal intercorrente porque o processo administrativo punitivo não ficou paralisado por mais de três anos, pois a CEMIG foi notificada, em março de 2013, para se manifestar sobre o relatório de fiscalização, posteriormente o prazo prescricional foi interrompido, em julho de 2017, quando a Agência Reguladora contratou uma empresa de consultoria para apoiar o processo de fiscalização, além disso, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira manifestou-se, em março de 2014, por meio do Memorando 303/2014-SFF, para prestar informações sobre a base de remuneração regulatória (BRR), após a interposição de recurso pela autora, e em março de 2017 foi lavrado o auto de infração, sendo aplicada a multa com base no artigo 6º, inciso IV da REN nº 63/2004, consistente na conduta de “deixar de realizar a contabilização em conformidade com as normas, procedimentos e instruções específicas constantes de regulamento específico aplicável ao setor de energia”.

Quanto à decadência, afirmaram que esta não se consumou porque o prazo de 45 dias estabelecido pela Resolução 63/2004 visa apenas regulamentar a tramitação do expediente, configurando prazo impróprio, não se confundindo com o prazo prescricional que extingue o direito de punir da Administração, que é de cinco anos, conforme fixado pela Lei nº 9.873/99 e pelo Decreto nº 20.910/32.

Refutaram, ainda, a alegação da autora da nulidade do processo administrativo em razão da não emissão de parecer da Procuradoria da ANEEL por não haver amparo legal, pois não existe obrigatoriedade do pronunciamento do órgão jurídico da agência para embasar a decisão administrativa, já que o § 1º do art. 9º do regimento interno deve ser interpretado no sentido de que as matérias submetidas à análise da diretoria devem ser instruídas com todos os documentos que existirem naquele momento acerca da questão discutida, inclusive se for o caso de haver o parecer jurídico, no entanto, isso não significa que toda questão submetida à apreciação da diretoria deve ser precedida de parecer jurídico.

No tocante ao valor da multa, suscitaram não ter ocorrido dupla penalização tampouco ilegalidade na dosimetria uma vez que a agência realizou a revisão da base de cálculo da multa e também levou em consideração o potencial lesivo da infração e a retificação das não conformidades adotadas pela CEMIG, tendo a ANEEL observado rigorosamente a metodologia de cálculo, os critérios e os limites estabelecidos na legislação que regula o setor, aplicando a multa obedecendo os  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

O Juiz Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais acolheu os argumentos apresentados pela ANEEL e julgou improcedente o pedido. Para o magistrado “a infração foi corretamente descrita e tipificada no respectivo auto, que, por sua vez, também não padece de qualquer nulidade. Quanto à sanção aplicada, a sua dosimetria está em conformidade com a legislação, tendo sido as condicionantes previstas pela legislação devidamente fundamentadas para a sua respectiva aplicação. Em contrapartida, a autora não lançou razões ou motivos que afastem as bem lançadas razões da ANEEL. A manifestação de f. 1.498/1.502 esclarece de forma cristalina as fases de dosimetria da pena, que em obediência às normas pertinentes, observou os parâmetros legais. A dosimetria da sanção foi minuciosamente detalhada, demonstrando plena consonância com a legislação de regência e com os fatos apurados e constantes dos autos, não havendo nenhuma desproporcionalidade ou desarrazoabilidade na sua fixação. Além do mais, a autora não demonstrou nenhuma situação fática considerada na fixação da pena que não tenha de fato ocorrido. As alegações da Cemig são por demais gerais, não tendo o condão de afastar os fundamentos minuciosos utilizados e invocados pela ré na dosimetria”.

A PF/MG e a PF/ANEEL são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).


 
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