Procuradorias afastam responsabilização do INCRA por apossamento de área rural

Imprimir: Procuradorias afastam responsabilização do INCRA por apossamento de área rural Compartilhamento: Procuradorias afastam responsabilização do INCRA por apossamento de área rural Procuradorias afastam responsabilização do INCRA por apossamento de área rural Procuradorias afastam responsabilização do INCRA por apossamento de área rural Procuradorias afastam responsabilização do INCRA por apossamento de área rural
Publicado : 19/09/2019 - Atualizado às : 15:04:17

 

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (PFE/INCRA), afastou a responsabilização do INCRA por apossamento de área rural.

 

No caso, particulares ajuizaram ação de demarcação e divisão contra o INCRA (processo nº 789-06.2016.4.01.3902, alegando que adquiriram da Autarquia, por meio de leilão público em 1983, um lote de terras denominado “Chácara Sossego”, em Santarém/PA, no entanto, outra pessoa teria sido assentada no imóvel. Assim, pleitearam o desapossamento do ocupante, ou que o Ente Público fosse obrigado a pagar indenização, em espécie ou em faixa de terra do mesmo tamanho, já que seria o responsável por permitir a ocupação.

 

O INCRA, representado pela AGU, contestou os pedidos autorais, alegando a inadequação da via eleita, porque a ação não visava a demarcação de terra, mas sim a retomada do bem ocupado por terceiro, não havendo, portanto, dúvidas quanto aos marcos ou delimitações.

 

Ademais, apontaram que eventual pedido de reivindicação do imóvel ou o subsidiário de pagamento de indenização pelo apossamento já estaria prescrito, seja pela consumação do prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, seja por ter decorrido o prazo de 30 anos do artigo 177, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, uma vez que o apossamento teria ocorrido em 1983 e a ação ajuizada em janeiro de 2016.

 

O Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Santarém acolheu os argumentos da AGU e declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, pela inadequação da via eleita quanto ao pedido de demarcação de terras, e declarou a prescrição da pretensão no tocante ao pedido de indenização em desfavor do INCRA.

 

A PF/PA e a PFE/INCRA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

 

Essa e outras notícias podem ser consultadas no site da PRF 1ª Região: www.agu.gov.br/unidade/prf1


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »

Documentos

Arquivo Tamanho
INCRA 276,48 KB