AGU assegura tese que aposentados do IBGE não têm direito ao mesmo percentual da GDIB

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Publicado : 19/09/2019 - Atualizado às : 15:02:14

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) e da Procuradoria Federal junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (PF/IBGE), assegurou a tese de que servidores aposentados do IBGE não têm não direito a receber o mesmo percentual de gratificação de desempenho paga aos servidores da ativa.

 

No caso, servidores aposentados do IBGE ajuizaram ação ordinária (processo nº 8271-55.2009.4.01.3900) contra a Autarquia pleiteando o pagamento de parcelas vencidas e não pagas referente à integralidade da Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE) desde a data de sua implementação, com o mesmo percentual recebido pelos servidores ativos.

 

Na defesa, as Procuradorias da AGU esclareceram que a GDIBGE foi concebida pela Medida Provisória 301/06 e regulamentada pela Lei nº 11.355/06, tendo como parâmetro de apuração dois critérios de avaliação: o desempenho individual e o desempenho institucional.

 

Afirmaram, assim, que ao contrário de outras gratificações, a GDIBGE representa verba de natureza pro labore faciendo, ou seja depende da efetiva avaliação de desempenho do cargo pelo servidor, de modo que não pode ser paga nos mesmos percentuais para os servidores da ativa e os aposentados.

 

O Juiz Federal Substituto da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará, deu razão à AGU e julgou improcedente o pedido dos aposentados. “Percebe-se que a GDIBGE apresenta, de fato, natureza pro labore faciendo, motivo que justifica seu não pagamento de forma igualitária entre ativos e inativos, aliás, figurando-se válida e constitucional a atribuição diferenciada dessa gratificação aos aposentados na forma prevista no art.149 da Lei n. 11.355/2006”, diz um dos trechos da decisão. 

 

A PF/PA e a PF/IBGE são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

  

Essa e outras notícias podem ser consultadas no site da PRF 1ª Região: www.agu.gov.br/unidade/prf1

 



 
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