Ementário dos Planos Nacionais de Negociação

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Publicado : 19/09/2019 - Atualizado às : 10:40:46

Os Planos Nacionais de Negociação contemplam diretrizes de atuação para oferecimento de propostas de acordos em temas repetitivos previamente selecionados pelas Centrais de Negociação, unidades da Procuradoria-Geral da União (PGU) que atuam exclusivamente em atividades conciliatórias, especializadas em oferecer alternativas para a prevenção e solução dos conflitos nos quais a União é parte.

Atualmente, estão em operação os seguintes Planos Nacionais:

 

EMENTÁRIO DOS PLANOS NACIONAIS DE NEGOCIAÇÃO

 

PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 1

Objeto: extensão aos aposentados e pensionistas das gratificações de desempenho GDATA, GDPGTAS, GDASST, GDPGPE, GDPST, GDATEM e/ou GDAFAZ durante o período em que não tiverem sido regulamentadas até o início dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação individualizada dos servidores em atividade.

 

Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.

 

 

PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 2

Objeto: pagamento a servidores públicos civis de valores derivados da conversão de licença-prêmio não gozada, nem contado em dobro o respectivo tempo de serviço para a aposentadoria

Obs: não se aplica aos militares, porque submetidos a regime jurídico diverso.

 

Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.

 

 

PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 3

Objeto: (in)exigibilidade do pagamento do custeio do auxílio pré-escolar por parte do servidor público civil.

Obs: não se aplica aos militares, porque submetidos a regime jurídico diverso.

 

Fase processual:

- nos Juizados Especiais Federais, até a fase de sentença

- na Justiça Federal, especialmente em ações coletivas, em qualquer fase.

 

PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 4

Objeto: processos em que a única controvérsia o índice de correção monetária aplicável a condenações sofridas pela União.

 

Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.

 

 

PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 5

Objeto: cobrança, por servidores públicos federais civis vinculados ao Poder Executivo, de valores reconhecidos administrativamente e incluídos em restos a pagar.

 

Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.

 

 

PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 6

Objeto: incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA, a RAV e o pró-labore de êxito

Obs: não se aplica a processos em que tenham sido proferidas decisões que, com base no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.478.439-RS, tenham julgado procedente ação rescisória para afastar a coisa julgada fundada na impossibilidade de incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA e sobre a RAV.

 

Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.

 

 

PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 7

Objeto: atualização de valores relativos à indenização de campo instituída pelo art. 16 da Lei nº 8.216/91.

 

Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.

 

 

PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 8

Objeto: concessão de auxílio-transporte a servidores públicos e militares da União independentemente do meio de transporte utilizado.

 

Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.

 

 

PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 9

Objeto: concessão de pensão especial a dependente de ex-combatente no tocante aos valores atrasados.

 

Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.

 

 

PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 10

Objeto: indenização em pecúnia decorrente de período de férias não gozado e adquirido à época da prestação do serviço militar obrigatório àquele que se incorporou, em caráter permanente, às Forças Armadas (Férias de Recruta).

 

Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.

 

PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 11

Objeto: pagamento de pensão a filho de militar até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se universitário, nas hipóteses de óbito do instituidor antes da vigência da MP nº 2.215-10/2001, mas após a Lei nº 6.880/80.

 

Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.

 

 

PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 12

Objeto: pagamento de valores atrasados de exercícios anteriores decorrentes da concessão administrativa de pensão militar independentemente de prévio registro de legalidade no TCU.

 

Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.

 

 

PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 13

Objeto: pagamento de diferença entre os valores devidos e aqueles transferidos pela União Federal, a título de complementação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, em razão de a fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA não ter considerado a média nacional.

 

Fase processual: todas, na Justiça Federal.

 

 

PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 14

Objeto: conversão em pecúnia do período de licença especial militar não gozada nem contada em dobro para fins de inatividade.

 

Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.

 

* As Centrais de Negociação podem avaliar a possibilidade de autocomposição em qualquer tipo de processo, exceto quando:

  • se discute penalidade aplicada a agente público;
  • houver orientação da Advocacia-Geral da União contrária à pretensão;
  • quando o pedido ou a condenação forem ilíquidos e não for possível a elaboração dos cálculos pela Advocacia-Geral da União.

* As propostas de acordo devem ser encaminhadas ao órgão de exceção da Procuradoria-Geral da União responsável pela condução do processo:

  • Procuradorias da União – processos que tramitam no juízo de 1ª instância;
  • Procuradorias-Regionais de União – processos que se encontram nos Tribunais Regionais Federais;
  • Procuradoria-Geral da União – processo que estão no Superior Tribunal de Justiça ou no Tribunal Superior do Trabalho.

Clara Rachel Barros Nitão

Advogada da União

Coordenadora Nacional das Centrais de Negociação da Procuradoria-Geral da União

E-mail: clara.nitao@agu.gov.br¿

Tel.(61) 2026-8173