Ementário dos Planos Nacionais de Negociação

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Publicado : 19/09/2019 - Alterado : 06/03/2020

Os Planos Nacionais de Negociação contemplam diretrizes de atuação para oferecimento de propostas de acordos em temas repetitivos previamente selecionados pelas Centrais de Negociação, unidades da Procuradoria-Geral da União (PGU) que atuam exclusivamente em atividades conciliatórias, especializadas em oferecer alternativas para a prevenção e solução dos conflitos nos quais a União é parte.

Atualmente, estão em operação os seguintes Planos Nacionais:

 

EMENTÁRIO DOS PLANOS NACIONAIS DE NEGOCIAÇÃO

 

 PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 1

 Objeto: extensão aos aposentados e pensionistas das gratificações de desempenho GDATA,   GDPGTAS, GDASST, GDPGPE, GDPST, GDATEM e/ou GDAFAZ durante o período em que não   tiverem sido regulamentadas até o início dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação   individualizada dos servidores em atividade.

 Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.

 

PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 2

 Objeto: pagamento a servidores públicos civis de valores derivados da conversão de licença-   prêmio não gozada, nem contado em dobro o respectivo tempo de serviço para a aposentadoria

 Obs: não se aplica aos militares, porque submetidos a regime jurídico diverso.

 Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.

 

PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 3

 Objeto: (in)exigibilidade do pagamento do custeio do auxílio pré-escolar por parte do servidor       público civil.

 Obs: não se aplica aos militares, porque submetidos a regime jurídico diverso.

 Fase processual:

 - nos Juizados Especiais Federais, até a fase de sentença

 - na Justiça Federal, especialmente em ações coletivas, em qualquer fase.

 

 PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 4

 Objeto: processos em que a única controvérsia o índice de correção monetária aplicável a   condenações sofridas pela União.

 Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.

 

 PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 5

 Objeto: cobrança, por servidores públicos federais civis vinculados ao Poder Executivo, de   valores reconhecidos administrativamente e incluídos em restos a pagar.

 Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.

 

 PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 6

 Objeto: incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA, a RAV e o pró-labore de êxito

 Obs: não se aplica a processos em que tenham sido proferidas decisões que, com base no   julgamento do REsp Repetitivo nº 1.478.439-RS, tenham julgado procedente ação rescisória para   afastar a coisa julgada fundada na impossibilidade de incidência do reajuste de 28,86% sobre a   GEFA e sobre a RAV.

Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.

 

 PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 7

 Objeto: atualização de valores relativos à indenização de campo instituída pelo art. 16 da Lei nº   8.216/91.

 Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.

 

 PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 8

 Objeto: concessão de auxílio-transporte a servidores públicos e militares da União   independentemente do meio de transporte utilizado.

 Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.

 

 PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 9

 Objeto: concessão de pensão especial a dependente de ex-combatente no tocante aos valores   atrasados.

 Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.

 

 PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 10

  Objeto: indenização em pecúnia decorrente de período de férias não gozado e adquirido à         época   da prestação do serviço militar obrigatório àquele que se incorporou, em caráter     permanente, às   Forças Armadas (Férias de Recruta).

  Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.

 

 PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 11

  Objeto: pagamento de pensão a filho de militar até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se             universitário, nas hipóteses de óbito do instituidor antes da vigência da MP nº 2.215-10/2001,   mas  após a Lei nº 6.880/80.

 Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.

 

 PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 12

  Objeto: pagamento de valores atrasados de exercícios anteriores decorrentes da concessão          administrativa de pensão militar independentemente de prévio registro de legalidade no TCU.

  Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.

 

  PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 13

  Objeto: pagamento de diferença entre os valores devidos e aqueles transferidos pela União       Federal, a título de complementação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento     do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, em razão de a fixação do     Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA não ter considerado a média nacional.

  Fase processual: todas, na Justiça Federal.

 

 PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 14

 Objeto: conversão em pecúnia do período de licença especial militar não gozada nem contada em   dobro para fins de inatividade.

 Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.

 

 PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 15

 Objeto: limitação temporal dos reajustes de 28,86% e/ou de 3,17% a Policiais Rodoviários   Federais. 

 Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.

 

 PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 16

 Objeto: indeferimento administrativo de requerimentos de seguro-desemprego em razão das   seguintes hipóteses:

   1.      Existência de contribuição previdenciária como contribuinte individual;

   2.      Existência de contribuição previdenciária e/ou cadastro do trabalhador como MEI ou   empregado doméstico;

   3.      Recebimento de bolsa de qualificação profissional e trabalhadores resgatados;

   4.      Trabalhador figurar como sócio de empresa;

  Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.

 

 PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 17

 Objeto: pagamento  de diferenças a título de Retribuição Adicional Variável (RAV) para os   Técnicos  do Tesouro Nacional- TTS, no período de janeiro de 1996 a junho de 1999 (RAV 8X)  

 OBS: O presente Plano Nacional de Negociação só se aplica aos substituídos cujos nomes   constem na lista anexa à petição inicial do processo de conhecimento - Ação Coletiva nº   0002767-94.2001.401.3400 (2001.34.00.002765-2).

 Fase processual: Cumprimento de sentença, na Justiça Federal.

 

* As Centrais de Negociação podem avaliar a possibilidade de autocomposição em qualquer tipo de processo, exceto quando:

  • se discute penalidade aplicada a agente público;
  • houver orientação da Advocacia-Geral da União contrária à pretensão;
  • quando o pedido ou a condenação forem ilíquidos e não for possível a elaboração dos cálculos pela Advocacia-Geral da União.

* As propostas de acordo devem ser encaminhadas ao órgão de exceção da Procuradoria-Geral da União responsável pela condução do processo:

  • Procuradorias da União – processos que tramitam no juízo de 1ª instância;
  • Procuradorias-Regionais de União – processos que se encontram nos Tribunais Regionais Federais;
  • Procuradoria-Geral da União – processo que estão no Superior Tribunal de Justiça ou no Tribunal Superior do Trabalho.

Clara Rachel Barros Nitão

Advogada da União

Coordenadora Nacional das Centrais de Negociação da Procuradoria-Geral da União

E-mail: clara.nitao@agu.gov.br¿

Tel.(61) 2026-8173


 
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