DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE ÓRGÃOS JURÍDICOS - DECOR

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Publicado : 30/03/2009 - Alterado : 19/12/2016

O Departamento de Orientação e Coordenação de Órgãos Jurídicos (DECOR) foi instituído pelo Ato Regimental nº 1, de 22 de janeiro de 2002, posteriormente alterado pelos Atos Regimentais n°s 5 e 2, datados, respectivamente, de 27 de setembro de 2007 e de 9 de abril de 2009. Sua estrutura está definida pelo Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que teve a sua redação alterada pelo Decreto nº 7.526, de 15 de julho de 2011.


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COMPETÊNCIA
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O Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, dispõe sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da Consultoria-Geral da União. No seu art. 14 estabelece:

"Art. 14º - Ao Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos compete:

I - orientar e coordenar os trabalhos das Consultorias Jurídicas ou órgãos equivalentes, especialmente no que se refere à:

a) uniformização da jurisprudência administrativa;
b) correta aplicação das leis e observância dos pareceres, notas e demais orientações da Advocacia-Geral da União; e
c) prevenção de litígios de natureza jurídica.

II - solicitar, quando necessário, das Consultorias Jurídicas ou órgãos equivalentes, subsídios para análise de processos;

III - identificar e propor soluções para as questões jurídicas relevantes existentes nos diversos órgãos da administração pública federal;

IV - propor a edição de orientações normativas destinadas a uniformizar a atuação dos órgãos consultivos;

V - articular-se com os órgãos de representação judicial da União para a uniformização e consolidação das teses adotadas nas atividades consultiva e contenciosa; e

VI - orientar as Consultorias Jurídicas ou órgãos equivalentes a atuar de forma integrada com os órgãos de representação judicial da União, buscando atender os interesses comuns das áreas consultiva e contenciosa."


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COMPOSIÇÃO
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DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE ÓRGÃOS JURÍDICOS - DECOR
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DIRETOR
VICTOR XIMENES NOGUEIRA
Tel: (61) 20268647
cgu.decor@agu.gov.br

DIRETOR SUBSTITUTO/ COORDENADOR-GERAL DE ORIENTAÇÃO
 BRUNO ANDRADE COSTA
Tel: (61) 20268607
cgu.decor@agu.gov.br
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ADVOGADOS DO DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE ÓRGÃOS JURÍDICOS
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ANTONIO DOS SANTOS NETO
antonio.santos.neto@agu.gov.br
(61) 2026-8479

DANIELA CRISTINA MOURA GUALBERTO
daniela.gualberto@agu.gov.br
(61) 2026-8563

JOÃO PAULO CHAIM DA SILVA
joao.chaim@agu.gov.br
(61) 2026-8654

MARCO AURÉLIO CAIXETA
marco.caixeta@agu.gov.br
(61) 2026-8626

JOAQUIM MODESTO PINTO JÚNIOR
joaquim.modesto@agu.gov.br
(61) 2026-8572

MAURÍCIO BRAGA TORRES
mauricio.torres@agu.gov.br
(61) 2026-8620

NEIDE MARCOS DA SILVA
neide.silva@agu.gov.br
(60) 2026-8129

MARCIA CRISTINA NOVAIS LABANCA
marcia.labanca@agu.gov.br
(61) 2026-9206

RENATO DO REGO VALENÇA
renato.valenca@agu.gov.br
(61) 20268189

STANLEY SILVA RIBEIRO
stanley.ribeiro@agu.gov.br
(61) 20268188


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SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE ÓRGÃOS JURÍDICOS
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GLÁUCIA LIMA BANDEIRA E SILVA
glaucia.silva@agu.gov.br
(61) 2026-8646

JANICE TORRES DE ALMEIDA
janice.almeia@agu.gov.br
(61) 2026-9205

JOSEMAR QUEIROZ DOS SANTOS
josemar.santos@agu.gov.br
(61) 2026-8646

MARIA ANGÉLICA PEREIRA PASSOS
maria-angelica.passos@agu.gov.br
(61) 2026-8606

MARIA MATOS NERI LUSTOSA
maria.lustosa@agu.gov.br
(61) 2026-8622
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ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA
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Setor de Autarquias Sul, Edifício Multibrasil Corporate - AGU Sede I
Quadra 3, Lote 05/06, 12º andar
CEP 70070-030 - Brasília (DF)
Telefone: (61) 2026-8646
Fax: (61) 2026-8790
E-mail:cgu.decor@agu.gov.br