AGU impede remoção de professora da UFOPA por haver tratamento no local de lotação

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Publicado : 09/09/2019 - Atualizado às : 15:21:12

Foto: topconcursosprofessor.com.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) e da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Oeste do Pará (PF/UFOPA), obteve sentença favorável na Ação Ordinária nº 66865-97.2015.4.01.3400, em que professora do Instituto de Biodiversidade e Floresta no Oeste do Pará da UFOPA, campus Santarém, pretendia obter sua remoção a pedido para a Universidade do Paraná, campus de Polatina, para tratamento de doença psiquiátrica e onde reside o seu esposo, que também é docente do ensino superior.

Em defesa da UFT, os procuradores federais esclareceram que, conforme já comprovado em outro processo instaurado pela servidora para prorrogação de seu auxílio-doença, a perícia concluiu que a patologia da autora pode ser tratada no local de seu atual exercício, na medida em que há diversos profissionais atuantes na área de psiquiatria e de psicologia capazes de realizarem o tratamento da servidora em Santarém.

Destarte, afirmaram que a remoção a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor ou seu cônjuge, fica condicionado à comprovação por junta médica oficial, a teor do disposto no artigo 36, parágrafo único, III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/90, o que não foi atendido pela servidora, pois existiria condição para a autora receber o tratamento que necessita em Santarém, local em que está lotada, não havendo necessidade de ser removida para outra unidade da federação.

Diante disso, afirmaram que a concessão de remoção ao servidor estaria adstrita aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, devendo prevalecer a supremacia do interesse público sobre o privado.

Aduziram, ainda, que não estaria configurada qualquer situação excepcional a justificar a transferência compulsória, uma vez que quando a autora já estava casada quando assumiu seu cargo de professora e, portanto, já tinha conhecimento da necessidade de se afastar de seus familiares para exercer suas atividades como servidora na UFOPA.

O Juiz  Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Santarém acolheu os argumentos da UFOPA e julgou improcedente o pedido da autora. Na sua decisão, o magistrado destacou que “no laudo médico do perito judicial, realizado no bojo do processo n.1000115-74.2017.4.01.3902 (Pje), conexo a este, em que as partes são as mesmas, restou consignado haver a possibilidade de tratamento de saúde em Santarém/PA. Ademais, o perito assentou que a localidade não é o nexo causal da doença. O fato de ser recomendada a presença de um familiar, para a continuidade do tratamento, não impõe o deferimento da remoção, haja vista que o rompimento da convivência familiar não pode ser atribuído à Administração Pública. Com efeito, o casamento da autora ocorreu em 2010 e a posse no cargo de professora se deu em 2014. Portanto, não há a comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor, requisito esse indispensável à remoção pleiteada”.

A PF/PA e a PF/UFOPA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

 


 
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