AGU obtém condenação de ex-prefeito de São Lourenço do Piauí por improbidade

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Publicado : 09/09/2019 - Alterado : 10/09/2019

Foto: circutiomt.com.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado do Piauí (PF/PI) e da Procuradoria Federal junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (PF/FNDE), obteve sentença favorável na ação civil pública por ato de improbidade administrativa (processo nº 281-74.2018.4.01.4004), objetivando a condenação do ex-prefeito do Município de São Lourenço do Piauí/PI nas sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992 por suposta prática de ato de improbidade, em decorrência da omissão na prestação de contas de verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, e destinadas ao Programa Apoio aos Sistemas de Educação de Jovens e Adultos (PEJA Fazendo Escola), no exercício de 2006.

Na Ação Civil Pública por ato de improbidade, as Procuradorias da AGU destacaram que o dever de prestar contas sobre os recursos públicos possui dimensão constitucional e que é obrigação do administrador público não apenas aplicar corretamente as verbas públicas, mas também comprovar que elas foram integralmente destinadas aos fins respectivos, ônus que o réu não se desincumbiu já que não demonstrou a boa e regular aplicação dos recursos públicos, mesmo lhe sendo facultadas diversas oportunidades de fazê-lo.

O Juiz da Vara Única da Subseção de São Raimundo Nonato acolheu o pedido da AGU e condenou o requerido a ressarcir o FNDE no montante de R$ 18.812,32 , valor atualizado até fevereiro de 2017 constante no Relatório TCE 112/2017, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; pagamento de multa civil no valor de 10 vezes a remuneração referente ao último mês de exercício do cargo de prefeito (gestão 2005-2008), e perda da função pública.

Na sua decisão, o magistrado destacou “sem a prestação de contas e sem a apresentação de nenhum documento comprobatório durante a instrução processual, não se sabe o valor empregado no programa educacional a que se destinava, se é que foi empregado algum, tampouco se houve alguma quantia remanescente e sua destinação. Diante desse contexto, reputo cabível a condenação do ex-gestor no ressarcimento ao erário das verbas cuja destinação permanece desconhecida”.

A PF/PI e a PF/FNDE são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).


 
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