ER-TRAB/PRF 1 obtém decisão do TRT 18 julgando procedente correição parcial

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Publicado : 09/09/2019 - Alterado : 12/09/2019

Foto: mprs.mp.br
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A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), por meio de sua Equipe Regional de Matéria Trabalhista (ER-TRAB/PRF1), conseguiu decisão do TRT da 18ª Região (GO), julgando procedente a Correição parcial nº 0010683-12.2019.5.18.0000, determinando ao juízo de origem o processamento de agravo de instrumento interposto, originariamente obstado, com questionamentos acerca dos acordos celebrados por particulares, nos quais a entidade pública não participou ou anuiu.

No caso, a Universidade Federal de Goiás (UFG), por meio da atuação da ER-TRAB/PRF 1, ingressou com Correição Parcial, com pedido liminar, contra ato praticado pelo Exmo. Juiz Auxiliar da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010355-74.2018.5.18.0014.

A UFG consignou que foi condenada subsidiariamente no processo ordinário, tendo interposto Recurso Ordinário. Ocorre que, posterior a sentença, o reclamante e a empresa reclamada, em petição conjunta, noticiaram a celebração de acordo, sem a participação da entidade pública, tendo sido homologado por sentença em 11 de junho de 2019.

Por esta razão, a UFG alegou na correição parcial que não estaria discutindo a validade do pacto entre o Reclamante e a 1ª Reclamada, que fez coisa julgada, mas sim que a execução deveria prosseguir apenas contra a empresa, afastando da entidade pública a sua eventual responsabilidade subsidiária, tendo em conta que a UFG não poderia ser e não foi parte na conciliação, portanto, não restou vinculada à nova relação jurídico-processual.

Após a decisão de homologação do acordo, a entidade pública interpôs Agravo de Petição e, posteriormente, Agravo de Instrumento em razão de não ter sido processado o primeiro recurso, tendo o magistrado de origem inadmitido ambos os recursos, inclusive o agravo de instrumento, com usurpação da competência de tribunal superior.

Acolhendo os argumentos da ER-TRAB/PRF 1, o Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, do TRT da 18ª Região, deferiu a liminar e posteriormente julgou procedente a correição, com fulcro no artigo 682, XI, c/c 709, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, determinando o processamento do Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto pela entidade pública, consignando que “analisando o caso pela perspectiva da conduta adotado pelo Juiz Requerido, relativamente ao ato de obstar o processamento do Agravo de Instrumento em Agravo de Petição, nota-se que a situação se amolda às hipóteses de correição parcial, especificamente porque compete ao Tribunal, nos termos do art. 897, § 4º,da CLT, "conhecer o recurso cuja interposição foi denegada". Assim, resta evidente que o Juiz Requerido, ao deixar de receber o Agravo de Instrumento em Agravo de Petição, impediu o adequado processamento do recurso, cuja apreciação era de exclusividade da instância "ad quem". Tal procedimento revela infração à disciplina processual trabalhista, especificadamente ao regime de competência recursal, interferindo diretamente no iter processual do recurso de Agravo de Instrumento”.

Diante desse cenário, destaca a Procuradora Federal Betsaida Penido Rosa, que atuou no caso, “a importância da decisão, corrigindo atos contrários à boa ordem processual, praticados por Juiz de primeiro grau, que importaram em erro de procedimento ao deixar de processar recurso interposto cuja competência seria de tribunal superior. Reforça esta importância por envolver demanda relevante acerca de acordos celebrados por particulares, sem a participação ou anuência de entidade pública, situação na qual entende-se pela necessidade de afastamento de eventual responsabilidade subsidiária, dentre outras razoes, pela impossibilidade de restarem as autarquias e fundações federais vinculadas às novas relações jurídico-processuais celebradas entre particulares.”

A PRF 1ª Região é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).


 
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