Reconhecida litigância de má-fé ante repetição de ação cobrando indenização do INCRA

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Publicado : 06/09/2019 - Alterado : 09/09/2019

Foto: jornaladvogado.com.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (PFE/INCRA), assegurou a aplicação de multa por litigância de má-fé em repetição de cobrança de indenização por danos sofridos por invasão de imóvel rural pelo MST.

No caso, o autor ajuizou em 2017 a Ação Ordinária nº 1014492-04.2017.4.01.3400, pleiteando a condenação da União e do Incra ao pagamento das benfeitorias, no valor de R$ 29.847.004,10, decorrente de prejuízos experimentados por ele durante a invasão de suas terras, Fazenda Nova Jerusalém, por integrantes do Movimento dos Sem-Terra – MST.

A AGU apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a existência de coisa julgada, ante o ajuizamento anterior de duas ações com mesmo propósito, a primeira (processo nº 0028227-15.2003.4.01.3400)  fora extinta sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva do INCRA e da União, com trânsito em julgado, a segunda ação, tendo o mesmo pedido, partes e causa de pedir (tríplice identidade) alcançou o STJ em grau de Recurso Especial interposto em face de acórdão do TRF1 que reconhecera a ofensa à coisa julgada.  

Segundo os procuradores federais, “a mera renovação da pretensão em juízo configura ato contrário ao dever processual de lealdade, procedendo o autor de modo temerário, contando com o fato de que o Judiciário nem a Advocacia-Geral da União atentariam para a questão da coisa julgada”, por decisão “em que se reconheceu que o  INCRA não tem como ser responsabilizado pela eventual prática de atos danosos por integrantes do MST, não sendo incumbência da Autarquia a proteção da propriedade privada, que in casu, seria atribuição da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais”.

Ante a insistência do autor em “ renovar precisamente os mesmos fundamentos, já refutados pelo TRF1 e STJ, insistindo que o Presidente do INCRA teria planejado a invasão da área da qual detinha a posse, fantasiando que os invasores se encontravam em ônibus do INCRA e que a Autarquia teria fornecido cestas básicas os mesmos. Porém, nada comprova, cingindo-se às temerárias ilações sem valor probante algum” lançando-se “à terceira aventura processual na esperança de uma sentença diferente, favorável aos seus interesses”, configurando infringência ao dever de lealdade processual e respeito à coisa julgada, as  Procuradorias da AGU pleitearam a condenação pela litigância de má-fé.

O Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do DF, reconhecendo patente a coisa julgada, julgou improcedente o feito, sem resolução de mérito, e ainda considerou configurada a litigância de má-fé, aplicando ao autor e seu advogado multa de R$ 20 mil.

Para o magistrado, “a ilegitimidade passiva da União (Ministério do Desenvolvimento Agrário) e do Incra foi reconhecida na sentença do primeiro processo e permaneceu irrecorrida. De nada adianta o autor ajuizar ação após ação, onerando o Estado com processos inúteis, mesmo por que, passados cerca de quinze anos dos fatos narrados, já ocorreu a prescrição” e, concluiu “a pertinácia do autor, coadjuvado por seu advogado, transmuda-se em litigância de má-fé, por que, sabedores de que a primeira ação já havia transitado em julgado, promoveram a segunda e a terceira ação, idênticas. O dolo é manifesto, por deduzir pretensão contra fato incontroverso, decidido e confirmado em segunda instância e no STJ, com evidentes riscos de danos processuais às partes contrárias, principalmente se considerarmos o valor da causa em patamar milionário”.

A PRF 1ª Região e a PFE/INCRA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).


 
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