GABINETE DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU

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Publicado : 30/03/2009 - Alterado : 15/02/2017

O Gabinete do Consultor-Geral da União foi instituído pelo Ato Regimental nº 1, de 22 de janeiro de 2002, posteriormente alterado pelos Atos Regimentais n°s 5 e 2, datados, respectivamente, de 27 de setembro de 2007 e de 9 de abril de 2009. Sua estrutura está definida pelo Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que teve a sua redação alterada pelo Decreto nº 7.526, de 15 de julho de 2011.


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COMPETÊNCIA DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
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O Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, dispõe sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da Consultoria-Geral da União. No seu art. 12 estabelece:

"Art. 12. À Consultoria-Geral da União compete:

I - colaborar com o Advogado-Geral da União em seu assessoramento jurídico ao Presidente da República;

II - subsidiar as informações a serem prestadas pelo Presidente da República ao Supremo Tribunal Federal;

III - atuar na representação extrajudicial da União, suas autarquias e fundações, nos termos do regimento interno;

IV - assistir o Advogado-Geral da União no controle interno da legalidade dos atos da administração pública federal;

V - produzir manifestações jurídicas e submeter ao Advogado-Geral da União proposta de solução de controvérsias entre os órgãos consultivos que lhe são subordinados e os órgãos consultivos integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central;

VI - promover, por meio de conciliação, mediação e outras técnicas de autocomposição, a solução dos conflitos, judicializados ou não, de interesse da Administração Federal; e

VII - assistir o Advogado-Geral da União no exame de anteprojetos de lei e de projetos de medidas provisórias, de decretos e demais atos normativos e na análise dos atos encaminhados à sanção do Presidente da República, submetidos à Advocacia-Geral da União."



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COMPETÊNCIA DO GABINETE DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
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O Ato Regimental nº 5, de 27/09/2007, que dispõe sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da Consultoria-Geral da União, bem como as atribuições de seu titular e demais dirigentes, dispõe em seu art. 6º:

" Compete ao Gabinete do Consultor-Geral da União:

I - auxiliar o Consultor-Geral da União em sua representação, nas relações públicas e no expediente pessoal;
II - cuidar da correspondência do Consultor-Geral da União e manter atualizado o seu arquivo pessoal;
III - organizar a agenda, a pauta de audiências e as viagens do Consultor-Geral da União;
IV - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social;
V - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas à atuação da Consultoria-Geral da União e encarregar-se do cerimonial; e
VI - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Consultor-Geral da União."


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COMPOSIÇÃO
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CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO
MARCELO AUGUSTO CARMO DE VASCONCELLOS
Tel. (61) 2026-8557/2026-8556/2026-8559
cgu@agu.gov.br


CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO
ANDRÉ RUFINO DO VALE
Tel. (61) 2026-8557/2026-8556/2026-8559
cgu@agu.gov.br


CHEFE DE GABINETE
FABRÍCIO OLIVEIRA BRAGA
Tel. (61) 2026-8557/2026-8556/2026-8559
cgu@agu.gov.br

CHEFE DE GABINETE SUBSTITUTA
JANAÍNA GADÊLHA NOGUEIRA MIRANDA
Tel: (61) 2026-8627
janaina.nogueira@agu.gov.br

COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO
GLAUCO RAMOS FREITAS
Tel. (61) 2026-8545
glauco.freitas@agu.gov.br


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ADVOGADO NO GABINETE DO CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO
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RODRIGO PEREIRA MARTINS RIBEIRO
Tel. (61) 2026-8649
cgu@agu.gov.br

HILYN HUEB
Tel. (61) 2026-8649
cgu@agu.gov.br

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EQUIPE DE SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO GABINETE DO CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO
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ANA MARIA DA ROCHA
ana.rocha@agu.gov.br
(61) 2026-8557

ANTONIA APARECIDA MARTINS E SILVA
antonia.martins@agu.gov.br
(61) 2026-8556

ANTONIO FERREIRA BOTO
antonio.boto@agu.gov.br
(61) 2026-8491

DANIEL DINIZ ALVES
daniel.alves@agu.gov.br
(61) 2026-8559

ISIS DE OLIVEIRA DUARTE
isis.duarte@agu.gov.br
(61) 2026-8559

JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA
(61) 2026-8557

KARINA CARVALHO DO COUTO
karina.couto@agu.gov.br
(61) 2026-8556

MÁRCIA LOLI DOS SANTOS
marcia.santos@agu.gov.br
(61) 2026-8557

MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA
(61) 2026-8557

NAIR MICTICO MATSUNAGA
nair.matsunaga@agu.gov.br
(61) 2026-8567

RAILENE SILVA SOCOLIK
railene.socolik@agu.gov.br
(61) 2026-8567

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ESTAGIÁRIO DE DIREITO
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ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA
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