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Publicado : 30/03/2009 - Alterado : 26/02/2018

A Consultoria-Geral da União é um Órgão de Direção Superior da Advocacia-Geral da União, que tem como Órgãos de Execução as Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios e as Consultorias Jurídicas da União nos Estados e no Município de São José dos Campos.

O artigo 10 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União), dispõe sobre a competência da Consultoria-Geral da União, cuja estrutura está definida no Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que teve a sua redação alterada pelo Decreto nº 7.526, de 15 de julho de 2011.O funcionamento e as atribuições de seu titular e demais dirigentes foram estabelecidos nos Atos Regimentais nº 1, de 22 de janeiro de 2002, posteriormente alterado pelos Atos Regimentais n°s 5 e 2, datados, respectivamente, de 27 de setembro de 2007 e de 9 de abril de 2009.

O artigo 11 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993 que dispõe sobre as Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios (Conjurs).

O artigo 8º-F da Lei nº 9.208, de 12 de abril de 1995, possibilitou a instalação dos Núcleos de Assessoramento Jurídico nas Capitais dos Estados e, quando o interesse do serviço recomendar, em outras cidades.

A denominação Núcleo de Assessoramento Jurídico foi alterada para Consultoria Jurídica da União no Estado pelo Decreto nº 7.526, de 2010.


"DECRETO Nº 7.392, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da
Constituição, DECRETA:

Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da
Advocacia-Geral da União, na forma dos Anexos I e II.

...

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2o A Advocacia-Geral da União tem a seguinte estrutura organizacional:

...

c) Consultoria-Geral da União;

1. Consultoria da União;
2. Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos;
3. Departamento de Análise de Atos Normativos;
4. Departamento de Assuntos Extrajudiciais;
5. Departamento de Informações Jurídico Estratégicas; e
6. Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.

...

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção II
Dos Órgãos de Direção Superior

...

Art. 12. À Consultoria-Geral da União compete:

I - colaborar com o Advogado-Geral da União em seu assessoramento jurídico ao Presidente da República;

II - subsidiar as informações a serem prestadas pelo Presidente da República ao Supremo Tribunal Federal;

III - atuar na representação extrajudicial da União, suas autarquias e fundações, nos termos do regimento interno;

IV - assistir o Advogado-Geral da União no controle interno da legalidade dos atos da administração pública
federal;

V - produzir manifestações jurídicas e submeter ao Advogado-Geral da União proposta de solução de
controvérsias entre os órgãos consultivos que lhe são subordinados e os órgãos consultivos integrantes da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central;

VI - promover, por meio de conciliação, mediação e outras técnicas de autocomposição, a solução dos
conflitos, judicializados ou não, de interesse da Administração Federal; e

VII - assistir o Advogado-Geral da União no exame de anteprojetos de lei e de projetos de medidas provisórias,
de decretos e demais atos normativos e na análise dos atos encaminhados à sanção do Presidente da República,
submetidos à Advocacia-Geral da União."