Câmara Regional de Uniformização - 2ª Região

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Publicado : 21/08/2019 - Atualizado às : 15:08:16

Embora não mais em funcionamento, diante da reestruturação feita através do ATO REGIMENTAL AGU Nº 1, DE 22 DE MARÇO DE 2019, os entendimentos da CNU até então exarados, assim como os das Câmaras Regionais de Uniformização - CRUs, permanecem válidos, salvo pedidos de revogação, revisão ou esclarecimentos, nos termos do artigo 12. A CJU/RO fazia parte da CRU2.

 

Entendimentos CRU2:

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Enunciado nº 1/2017

PARECER n. 00001/2017/PLENARIO/CRU2/CGU/AGU

ASSUNTO: PATRIMÔNIO PÚBLICO IMOBILIÁRIO. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO - CLÁUSULA CONTRATUAL DE RESOLUÇÃO AUTOMÁTICA NA CESSÃO DE USO

 

I - A previsão de cláusula resolutiva expressa em contratos de cessão de uso se dá em favor da Administração Cedente.
II - Nessa condição, a resolução automática em caso de descumprimento por parte do Cessionário poderá ser afastada através de ato devidamente motivado da Cedente, considerando questões de interesse público e/ou conveniência e oportunidade administrativas, numa interpretação sistemático-teleológica e em cotejo com os princípios que norteiam a Administração Pública, bem como, por aplicação supletiva, do princípio da conservação dos negócios jurídicos.
III - O ato de manutenção do contrato poderá ser praticado posteriormente ao término do prazo previsto para o cumprimento da condição/encargo pelo Cessionário, desde que não expirado o prazo de vigência contratual, porquanto inaplicável àquele a Orientação Normativa AGU nº 3/2009.

 

Acessível em https://sapiens.agu.gov.br/valida_publico?id=79977776

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Enunciado nº 2/2017

PARECER n. 00002/2017/PLENARIO/CRU2/CGU/AGU

ASSUNTO: Uniformização de entendimentos jurídicos. Leilão de veículos do artigo 328 CTB. Ausência de limitação de valor.

 

Ementa:

I. A limitação de valor prevista no art. 23, inciso II, alínea “b” da Lei n. 8.666/93 não se aplica para a alienação de veículos de terceiros legalmente apreendidos com fulcro no art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro.
II. Conquanto a modalidade de licitação de Leilão esteja prevista e regulada pela Lei 8.666/93, a limitação de valor para sua utilização não é inerente à tal modalidade, isto é, não faz parte da regulamentação genérica da modalidade licitatória, mas sim tem pertinência com uma situação específica tratada no art. 17 da Lei 8.666/93 que é a alienação de bens da Administração Pública.

 

Enunciado:

Não se aplica o limite de valor previsto no art. 17, §6º, c/c art. 23, inciso II, alínea "b", da Lei 8.666/93, ao leilão de veículos de que trata o art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Acessível em https://sapiens.agu.gov.br/valida_publico?id= 87235039