Ordem de Serviço CJU/RO nº 01/2019

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Publicado : 19/08/2019 - Atualizado às : 16:13:23

                          ORDEM DE SERVIÇO n. 00001/2019/CJU-RO/CGU/AGU

 

NUP: 00678.000022/2019-25

INTERESSADOS: CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA

ASSUNTO: Dispõe sobre a dispensa parcial de aprovações de manifestações jurídicas no âmbito da CJU/RO

 

O CONSULTOR JURÍDICO DA CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento no art. 9º do Ato Regimental AGU nº 1, de 22 de março de 2019, e no uso das atribuições que lhe conferem o art. 42 do Anexo I do Decreto 7.392, de 13 de dezembro de 2010 e o inciso I do art. 23 do Ato Regimental AGU nº 5, de 27 de setembro de 2007, resolve:

 

Art. 1º As manifestações jurídicas consultivas proferidas no âmbito da Consultoria Jurídica da União no Estado de Rondônia somente serão submetidas à aprovação do respectivo Consultor Jurídico nas seguintes hipóteses:

I - por solicitação do Consultor Jurídico; 

II - por solicitação do Advogado da União signatário da manifestação jurídica, de forma fundamentada:

a) considerando a relevância, amplitude, complexidade e ineditismo da matéria;

b) quando for verificada a necessidade de uniformização jurídica interna em razão de existência de pronunciamentos em sentidos diversos no âmbito da CJU/RO ou a manifestação jurídica emitida contenha argumentos que modificam ou reforçam entendimentos anteriores;

c) quando for verificada questão relevante ou divergência com manifestação jurídica de outro órgão vinculado à Consultoria-Geral da União, para o fim de possibilitar o juízo de admissibilidade de afetação do assunto à instância superior da CGU;

III - manifestação em matéria de pessoal;

IV - manifestação em matéria de patrimônio, em especial processos advindos da Superintendência do Patrimônio da União em Rondônia relativos à sua atividade fim;

V - manifestação sobre a matéria finalística do órgão;

VI - tiver versado sobre algum questionamento jurídico específico relevante, em concreto ou em tese, situação na qual deve ser expressamente indicado na submissão à aprovação, que se cingirá apenas à sua análise;

VII - manifestação pelo não prosseguimento da medida administrativa contida no processo ou de algum ato processual relevante, abarcando inclusive as hipóteses de nulidade.

§1º O Consultor Jurídico poderá afastar a submissão prevista no inciso II caso não identifique a hipótese aduzida.

§2º Independentemente da posterior submissão ou não à consideração superior do Consultor Jurídico, todos os processos encaminhados à Consultoria Jurídica da União no Estado de Rondônia para manifestação consultiva passarão pelo seu crivo previamente à distribuição aos demais integrantes.

 

Art.2º É dever dos membros da Consultoria Jurídica da União no Estado de Rondônia zelar pela coerência e suficiência das suas manifestações, indicando de forma precisa ao gestor as orientações e recomendações formuladas, bem como pela uniformização dos entendimentos jurídicos da unidade.

 

Art. 3º Em qualquer hipótese, é sempre franqueada aos órgãos assessorados a provocação da CJU/RO, de forma fundamentada, apontando eventual necessidade de revisão da manifestação jurídica ou de uniformização. 

 

Art. 4º A manifestação que não se submeta às hipóteses do art. 1º, caput, assumirá o caráter de manifestação jurídica da AGU, afastando-se a aplicação do artigo 7º da Portaria AGU nº 1.399/2009, ficando delegada ao Advogado da União subscritor da manifestação a atribuição de devolução dos processos administrativos aos respectivos órgãos consulentes, com menção expressa desta Ordem de Serviço em sua parte final.

 

Art. 5º. Fica revogada a Ordem de Serviço n. 00001/2016/CJU-RO/CGU/AGU, de 22 de junho de 2016.

 

Art. 6º. As determinações da presente Ordem de Serviço entram em vigor na data de sua assinatura.

 

Porto Velho, 29 de março de 2019.

 

 

CHARLON LUIS ZALEWSKI

Advogado da União

Consultor Jurídico da União no Estado de Rondônia