Competência Territorial das Unidades

Imprimir: Competência Territorial das Unidades Compartilhamento: Competência Territorial das Unidades Competência Territorial das Unidades Competência Territorial das Unidades Competência Territorial das Unidades
Publicado : 05/02/2009 - Alterado : 05/05/2017

Competência territorial diz respeito à área de atuação de cada unidade da Procuradoria-Geral Federal dentro dos limites territoriais previamente estabelecidos. Assim, a área é delimitada por meio da indicação dos municípios abrangidos por aquela unidade.

A Portaria PGF nº 850, de 28 de outubro de 2015, dispõe sobre a competência territorial das Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais.


Em `Documentos Relacionados` está disponível a competência das unidades.

A Coordenação-Geral de Projetos e Assuntos Estratégicos - CGPAE é a responsável por analisar e consolidar os requerimentos, bem como providenciar a publicação dos atos necessários à alteração da competência territorial. Por isso, os pedidos de alteração de competência territorial devem ser direcionados à Coordenação-Geral de Projetos e Assuntos Estratégicos - CGPAE por meio eletrônico, via Sapiens, acompanhados da devida fundamentação e indicando como assunto "Revisão de Competência Territorial".

O requerimento pode ser feito pela unidade interessada, porém, em qualquer caso, deve vir acompanhado das manifestações da Procuradoria Federal no Estado (quando houver) e da respectiva Procuradoria Regional Federal.