Regimento Interno e Base Legal

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Publicado : 04/02/2009 - Alterado : 27/05/2016

 

 

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Lei Complementar nº 73/1993 - institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Medida Provisória nº 2.229-43/2001 - Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Lei 10.480/2002 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 5.255/2004 (alterado pelo Decreto nº 6119/2007) - Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão e das funções gratificadas que menciona, e dá outras providências.
Lei nº 11.098/2005 - Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária...
Lei nº 11.457/2007 - Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235...
Lei nº 11.907/2009 - Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras...
Lei nº 11.941/2009 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando...